STF_Informativo 825

CERTO OU ERRADO.

O princípio da intranscedência subjetiva das sanções impede que a administração atual seja punida com a restrição na celebração de novos convênios ou recebimento de repasses federais por atos praticados pela administração anterior.

CERTO OU ERRADO

1) É necessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.

2) Compete à Justiça Federal de 1º Grau julgar a demanda que discuta inclusão indevida nos cadastros federais de inadimplência nos casos em que esteja o Estado de um lado e a União de outro.

CERTO OU ERRADO

A falta de de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

CERTO OU ERRADO

De acordo com entendimento do STF não se mostra correto, na primeira fase da dosimetria da pena, o magistrado utilizar as condenações anteriores transitadas em julgado como "conduta social desfavorável", ainda que o acusado já tenha sido condenado anteriormente por três crimes ou mais e uma condenação já tenha servido como maus antecedentes e outra como reicidência.