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TRIBUTO
Excluído do conceito de Tributo
Multa é receita derivada.
Não Tributáveis
Gestão Patrimonial.
Atividade Financeira do Estado
Atividade Financeira do Estado depende de três elementos essências.
. Elaboração do orçamento público;
. Obtenção de receitas;
Despesa Pública
Conceito de Despesa Pública.
Autorização das Despesa Pública.
Exceções Despesa Pública.
Despesa Pública deve obedecer aos requisitos
O que é propriedade / Domínio
Direito Privado
Direito Público
Direito Tributário
Competência
Capacidade
Emenda Constitucional - E.C.
Conceito de Herança Vacante
Cláusulas Pedrias
Pessoa Política
Pessoa Jurídica
Espécies Normativas - Art. 59
Lei Complementar
Lei Complementar quais as suas diferenças
Lei Complementar n°87/96
Regras de Lei Complementar
Art. 14 - 5.172/66
(cabe a L.C. estabelecer Normas Gerais em matéria de legislação tributária.
Norma Geral
Supremo Tribunal Federal
Fato Gerador
BC - Base de cálculo
Contribuinte
Conceito: Competência Tributária
O tema competência Tributária também tratado pelo CTN nos art. 6° a 8°
Art. 6° Parágrafo Único
Súmula 69 STF
Art. 7 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...).
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Ementa I
Ementa II
Art. 8 O não-exercício da competência tributária não o defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a constituição a Constituição a tenha atribuído.
Pessoas que detêm competência tributária
Competência Privativa ou Exclusiva:
Competência Comum
Competência residual I
Competência residual II
Competência especial ou extraordinária
Competência cumulativa
Quais as características da Competência Tributária
1. Critério material de repartição de competências impositivas.
1. Cont. Critério material de repartição de competências impositivas.
Critério territorial de repartição de competência impositivas.
Incaducável
A capacidade tributária ativa prescreve?
De exercício facultativo
Não exercício da competência Tributária
Competência Tributária
Pessoas que detêm competência Tributária
Competência Privada ou Exclusiva
Competência Comum
Competência Residual
Competência Especial ou Extraordinária
Competência cumulativa
Característica da Competência Tributária
Característica da Competência Tributária:
Privada ou Exclusiva
Critério material de repartição de competência impositivas
Critério material de repartição de competência impositivas II
Critério Territorial de repartição de competência impositiva
Incaducável
Não caduca
Do Exercício Facultativo
Não Exercício da Competência Tributária
EXECÃO:
Exercício da Competência Tributária
Art. 11 da Lei Complementar de 101/00
Competência Tributária Indelegável
Artigo 7° do CTN
RECEITAS DERIVADAS
"Ex Lege"
Tratado de Convenções Internacionais
(Art. 98 CTN)
REVOGAR
