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fslipe
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Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Legislação Aduaneira (Jurisdição Aduaneira) Mapa Mental sobre Alfandegamento, criado por fslipe em 13-03-2014.
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2016-10-05T00:30:46Z
Alfandegamento
Autoridade Competente
Secretário da Receita Federal
Delegado para os Superintendentes regionais
Requisitos
Atendimento de condições de instalação do órgão de
fiscalização aduaneira e de infraestrutura indispensável à
segurança fiscal
Interessado em situação fiscal regular
Disponibilidade de recursos humanos e materiais
Interessado assume condição de fiel depositário
Cidades Fronteiriças
Autoridade Aduaneira Local
Pontos de Fronteira
Tráfego local e exclusivo de veículos
dessas cidades
Pode criar cadastro de pessoas
Alfandegamento em Zona Secundária
Portos Secos
Silos ou Tanques em áreas
contíguas, ligados ao porto por
tubulação, esteira ou similar,
instaladas em caráter permanente
Recinto Alfandegado
Controle Aduaneiro
Movimentação, armazenagem e despacho
Mercadorias para exportação ou importadas
Bagagem de viagantes
Remessas postais internacionais
Lojas Francas
Podem ser alfandegadas em Zona Primária
Impõe fiscalização
ostensiva da aduana na
"porta" do recinto
SE FOR EM ÁREA DE FRONTEIRA, SERÁ
PORTO SECO EM ZONA PRIMÁRIA
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