Bloco 11

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
A CF conferiu autonomia institucional ao Poder Judiciário, que recebeu, entre outras, garantias de autonomia orgânicoadministrativa, financeira e funcional, além de ter salvaguardada a independência dos órgãos judiciários.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
A CF admite a instituição de órgão especial no âmbito dos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores e com o limite máximo e o mínimo de componentes fixados pelos respectivos regimentos internos.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.

Bl11 Responda Dir. Constitucional
Ticio, jurista de notável saber jurídico, Desembargador do Poder Judiciário de um determinado Estado da Federação será nomeado pelo Presidente da República para compor o Superior Tribunal de Justiça se a sua escolha for aprovada pela maioria absoluta

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que os integrantes das carreiras deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Tribunal.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício da função, dependendo a perda do cargo, inclusive nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do qual se afastaram é vedado antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que o exercício de atividade político-partidária é proibido, salvo exceções previstas em lei.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
A Constituição da República estabelece igualmente para membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que o ato de remoção por interesse público será fundado em decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Caso um servidor público federal regido pela Lei n. 8.112/90, em exercício em TRE, tenha ajuizado reclamação trabalhista contra a União, com o objetivo de condená-la ao pagamento de gratificação suprimida de seus vencimentos, a ação deverá ser julgada por uma das varas da Justiça do Trabalho da capital onde se encontre o referido tribunal.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
De acordo com entendimento do STF, não compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral, com base em acidente de trabalho, ainda que propostas por empregado contra empregador.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista. Nessa situação hipotética, compete à justiça do trabalho, e não à justiça federal, julgar o referido crime.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
competem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e outro tribunal.

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
Ricardo, Ministro de Estado, residente e domiciliado no Distrito Federal, foi denunciado por crime de estelionato, pela emissão de cheque sem fundos numa imobiliária na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, para a compra de um imóvel para o seu uso particular à beira do Rio Amazonas. Ricardo, nos termos da Constituição Federal, será processado e julgado

Bl11 V ou F Dir. Constitucional
O processo e o julgamento de litígio entre a União e Estado estrangeiro ou organismo internacional constituem competências do Supremo Tribunal Federal (STF), cabendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados-membros do Brasil, a União e o DF, ou entre uns e outros entes federados, incluindo-se as respectivas entidades da administração indireta

Bl11 Responda Dir. Constitucional
Tales, Ministro de Estado, e Igor, chefe de missão diplomática de caráter permanente, cometeram, respectivamente, infração penal comum e crime de responsabilidade. Nesses casos serão processados e julgados

Bl11 Responda Dir. Constitucional
Xisto, membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, é acusado de cometer crime, em tese, de responsabilidade e, portanto, será processado e julgado originariamente

Bl11 Responda Dir. Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

Bl11 Responda Dir. Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional

Bl11 Responda Dir. Constitucional
Um quinto dos lugares dos TRFs, dos TJs será composto de membros, do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de adv de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Bl11 V ou F Lei8666
As normas que determinam que obras,
serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública sejam
contratados mediante processo de licitação pública visam garantir a
observância do princípio da isonomia.

Bl11 V ou F Lei8666
Um concurso público de
provas e títulos para o provimento de cargos técnicos efetivos na ANVISA é uma modalidade de licitação que adota o tipo melhor técnica.

Bl11 V ou F Lei8666
A alienação de bem imóvel
de propriedade de órgão da administração direta está subordinada ao interesse público e depende
de autorização legislativa, de prévia avaliação e, em regra, de licitação na modalidade concorrência.

Bl11 V ou F Lei8666
A licitação objetiva
garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento
nacional sustentável.

Bl11 V ou F Lei8666
A caução em dinheiro ou em
título da dívida pública é uma das modalidades de garantia nas contratações de obras, serviços e
compras

Bl11 V ou F Lei8666
Qualquer cidadão tem
legitimidade para acompanhar o
desenvolvimento de licitação promovida por órgãos ou entidades públicas.

Bl11 V ou F Lei8666
Poderá o cidadão, mesmo
não sendo licitante, impugnar edital de licitação pública que não esteja em conformidade com a lei.

Bl11 V ou F Lei8666
Por representarem exceção
ao princípio da licitação consagrado no texto constitucional, as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993
configuram um elenco taxativo, e não
meramente exemplificativo.

Bl11 V ou F Lei8666
Caso a administração pública
necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá
haver dispensa de licitação.

Bl11 V ou F Lei8666
No edital, são definidas as
normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.

Bl11 V ou F Lei8666
A fase interna de uma
licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.

Bl11 V ou F Lei8666
É dispensável a licitação para contratar empresa ou consórcio de empresas nacionais de direito privado desde que sem fins lucrativos, de reconhecida capacitação tecnológica no setor,
visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam riscos tecnológicos, para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto ou processo inovador.

Bl11 V ou F Lei8666
Uma das modalidades licitatórias previstas na Lei n. o 8.666/1993 é o concurso.

Bl11 V ou F Lei8666
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente
ao seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local
apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem
seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Bl11 V ou F Lei8666
A definição da modalidade de
licitação se dá exclusivamente em função do valor da contratação.

Bl11 V ou F Lei8666
São modalidades de licitação:
concorrência, tomada de preço, convite,
concurso, leilão e pregão.

Bl11 V ou F Lei8666
É correto afirmar que a dispensa pressupõe uma licitação exigível,
sendo inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Sob esse ângulo, a inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa.

Bl11 V ou F Lei8666
A única possibilidade de
dispensa de licitação se dá quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível.

Bl11 V ou F Lei8666
É dispensável de licitação a
situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

Bl11 V ou F Lei8666
No procedimento licitatório, é
cabível recurso contra habilitação ou
inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.

Bl11 V ou F Lei8666
É dispensável a licitação para
contratação de artista consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Bl11 V ou F Lei8666
A modalidade de licitação tomada
de preços caracteriza-se pela universalidade de acesso, visto que dela podem participar quaisquer interessados, cadastrados ou não, que,
na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos em edital.

Bl11 V ou F Lei8666
O administrador público tem o
arbítrio de escolher a modalidade de licitação que julgar melhor para a aquisição do produto ou serviço.

Bl11 V ou F Lei8666
O edital de licitação não é
obrigatório em todas as modalidades de
licitação

Bl11 V ou F Lei8666
O pregão presencial e o pregão eletrônico são modalidades de licitação que possuem a fase de classificação anterior à fase de habilitação

Bl11 V ou F Lei8666
Segundo as normas da legislação
específica, a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica com concessionário do Estado é hipótese de dispensa de licitação.

Bl11 V ou F Lei8666
É dispensável a licitação para a
aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade adquirente