Tribunal de Contas da União

Qualquer cidadão (que vota), partido político, associação ou sindicato, é parte legítima, na forma da lei, denunciarem irregularidades ou ilegalidades perante o tribunal de contas da União.

Prestará contas qq pessoa física ou jurídica que esteja ligada ao gerenciamento de bens ou $ público ou que possa afetar o erário público.

Competências do TCU: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo PR

Competências do TCU: JULGAR as contas dos administradores e demais responsáveis por $$$ público (qq pessoa que pode gerar dano ao erário)

Competências do TCU: apreciar (par a fins de registro) a legalidade dos atos de admissão a qq título da Adm. Pública direta e indireta

Competências do TCU: realizar inspeções técnicas ( a ofício), a fim de identificar irregularidades

Competências do TCU: participação da União em empresas supranacionais, as contas dessas empresas (as contas nacionais) sofrerão fiscalização do TCU

Competências do TCU: TCU é órgão auxilar do congresso nacional, portanto, esse pode solicitar informações ao TCU.

competências do TCU: pode fixar prazos para arrumar as irregularidades (a adm. tem q acatar as providências para sanar as irregularidades)

CompetÊncias do TCU: representar ao poder competente, as irregularidades e abusos encontrados

MASSS, se o congresso nacional ou o poder executivo não efetivar as medidas para sanar as irregularidades, em até 90 DIAS, o TCU decidirá a respeito

As decisões do TCU que resulte em dívida ou sanção de multa possui título executivo