INFORMATIVO 835 STF

LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE COBRANÇA EM ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, É INCONSTITUCIONAL?

QUEM DIRIME OS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO ENTRE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

A ANAPE TEM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR LEI QUE EQUIPARA DETERMINADA CARREIRA COM A DE PROCURADOR DO ESTADO?

É POSSÍVEL A RESTRIÇÃO A CONCURSO PÚBLICO DE CANDIDATOS COM TATUAGEM?

PODE HAVER AUMENTO DA PENA BASE SE A CONCUSSÃO FOR PRATICADA POR POLICIAL?

OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, MESMO QUE COMETIDOS ANTES DA LEI 12.015/2009 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) SÃO CONSIDERADOS HEDIONDOS, AINDA QUE PRATICADOS DE FORMA SIMPLES?

O QUE É CONTINUIDADE NORMATIVA TÍPICA?

INCIDE PIS/PASEP SOBRE NEGÓCIOS PRATICADOS POR COOPERATIVAS E TERCEIROS?

O QUE É PIS? QUAL SEU FATO GERADOR?

A OITIVA DE ESTRANGEIRO, PRESO POR ORDEM DO STF EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO, ENQUADRA-SE COMO PROVIDÊNCIA A SER CUMPRIDA POR MEIO DE AUXÍLIO DIRETO?

O QUE É AUXÍLIO DIRETO?

O QUE É COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL?

QUAIS INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL PODEM SER EXEMPLIFICADOS?