Criado por Claudia Silva
quase 8 anos atrás
|
||
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Aspectos do regime jurídico administrativo
Os princípios basilares do
Direito Administrativo:
1- supremacia do interesse público sobre o privado
2- indisponibilidade do interesse público
Princípios basilares ou fundamentais do Direito Administrativo: para o alcance da finalidade pública do Estado e a
preservação dos direitos fundamentais e do patrimônio público.
Princípios da Administração Pública
(não há hierarquia entre os princípios)
Noções gerais
Art. 37
princípios previstos expressamente
para a administração pública direta e indireta – autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista –, de qualquer dos Poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
Além dos princípios previstos expressamente na Constituição Federal,
temos previsão taxativa em diversas leis:
Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos)
Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo da Administração Pública Federal)
Lei 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas):
os princípios implícitos: não constam
taxativamente em uma norma jurídica geral.
Caso: (i) cuja aplicação conste taxativamente na Constituição, ou seja, não consta uma designação para chamar o princípio, mas apenas o seu significado
os princípios implícitos: não constam
taxativamente em uma norma jurídica geral.
Caso: (ii) que decorrem de algum princípio expresso ou da interpretação lógica de vários princípios
os princípios implícitos: não constam
taxativamente em uma norma jurídica geral.
Caso: (iii) outros por serem implicações do próprio Estado de Direito
e do sistema constitucional como um todo.
PRINCÍPIOS EXPRESSOS
Princípio da legalidade
(respeito aos direitos individuais)
Significados do princípio da legalidade
Síntese
princípio da legalidade x reserva legal
exceção ao princípio da legalidade
Princípio da impessoalidade
1 e 2 decorrentes do princípio da supremacia do interesse público e da isonomia ou igualdade
3 e 4 princípio da finalidade
e da isonomia
Princípio da moralidade
Maria Sylvia Zanella Di Pietro dispõe
Observações
o princípio da moralidade
em divide-se em três sentidos
(Gustavo Barchet)
Princípio da publicidade
dispositivos constitucionais
Observações
Princípio da eficiência
o princípio da eficiência apresenta
dois aspectos
Observações
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS
1- Princípio da supremacia do interesse público
2- Princípio da indisponibilidade do interesse público
Observações
sentidos para o princípio da indisponibilidade
Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
conceituação dos dois princípios
A proporcionalidade possui três elementos que devem ser analisados
no caso concreto: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido
estrito.
Na Lei 9.784/1999, podemos encontrar diversas aplicações desses
princípios
Princípio do controle ou da tutela
Princípio da autotutela
autotutela envolve dois aspectos da atuação administrativa
Comentários
Princípio da motivação
motivação aliunde
Pelo Princípio da continuidade do serviço público
Pelo Princípio da continuidade do serviço público
Princípio do contraditório e da ampla defesa
Princípio da segurança jurídica