DE ACORDO COM A LEI 8.429/92 COMO O JUIZ APLICARA AS AS PENAS REFERENTE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

CONFORME A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUEM É CONSIDERADO AGENTE PÚBLICO?

QUAIS SÃO OS ATOS ATENTATÓRIOS À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

QUEM PODERÁ REPRESENTAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA QUE SEJA INSTAURADA INVESTIGAÇÃO DESTINADA A APURAR A PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE?

QUAL O PERÍODO PRESCRICIONAL PARA DAR INICIO A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

COMO SERÁ CONSIDERADO A REPRESENTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE A AGENTE PÚBLICO OU TERCEIRO BENEFICIÁRIO QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE?

UTILIZAR , EM OBRA OU SERVIÇO PARTICULAR, O TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS
ORDENAR OU PERMITIR A REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO AUTORIZADAS EM LEI OU REGULAMENTO
CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE?

A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES QUE COMPÕEM O SEU PATRIMÔNIO ESTA CONDICIONADA A POSSE OU EXERCÍCIO DE AGENTE PÚBLICO?

PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE IMPROBIDADE É NECESSÁRIO A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO?

QUANDO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE EXIGIRAM A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO?

A QUEM É APLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

COMO DEVERÁ RESSARCIR O DANO O AGENTE PÚBLICO QUE CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA.

QUE ATO SE CONSTITUIRÁ AUFERIR QUALQUER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM RAZÃO OU EXERCÍCIO DO CARGO, MANDATO, FUNÇÃO, EMPREGO OU ATIVIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES?

A AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU ADMINISTRATIVA COMPETENTE PODERÁ DETERMINAR O AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO CARGO, EMPREGO, OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO?

QUANDO A AÇÃO DE IMPROBIDADE PODERÁ SER EXTINGUIDA?

QUEM É O SUJEITO PASSIVO DE ATO DE IMPROBIDADE?