Infração

Quando nao será passível de penalidade:
a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

De acordo com o CTM de SLS:
são penalidades a cassação da anistia ou moratória, bem como a revogação da isenção.