O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
É administrado por um Comitê Gestor (CGSN) composto por 8 integrantes: 4 da RFB, 2 dos Estados e do DF e 2 dos Municípios.
Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
I) SER MICROEMPRESA → sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00
II) SER EMPRESA DE PEQUENO PORTE → sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (alterado pela LC 155/2016).
III) cumprir os requisitos previstos na legislação; e
IV) formalizar a opção pelo Simples Nacional.
Os limites de receita bruta para definição de ME e EPP no ano-calendário de início de atividade serão proporcionais ao número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.
Para fins de enquadramento na condição de ME ou EPP, deve-se considerar o somatório das receitas de todos os estabelecimentos
A Lei Complementar nº 123, de 2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado, como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros.
Os regimes especiais de tributação das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) próprios da União, dos Estados e dos Municípios continuam em vigor a partir de 01/07/2007.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos:
I) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
II) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
III) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
IV) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
V) Contribuição para o PIS/Pasep;
VI) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
VII) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
VIII) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
O recolhimento na forma do Simples Nacional exclui a incidência de outros tributos não listados acima, p.ex.: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) etc.
Mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional, p.ex., Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação, etc.
A depender da participação de cada Estado no PIB brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento do ICMS ou do ISS.
O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados.
O Comité Gestor do SN, vinculado ao Ministério da Fazenda, trata dos aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 2006) e é composto por representantes da União (4, RFB), dos Estados e Distrito Federal (4) e dos Municípios (4).
Associações, fundações e organizações religiosas, Sociedade em conta de participação e em comandita por ações pode se considerar ME ou EPP, para fins de opção pelo Simples Nacional?
As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) não optantes pelo Simples Nacional poderão usufruir dos benefícios tributários e não tributários da lei complementar nº 123, de 2006.
Estão impedidas de aderirem ao Simples Nacional, a Microempresa (ME) ou as Empresa de Pequeno Porte (EPP)
I) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior ou que tenha sócio domiciliado no exterior;
III) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV) constituída sob a forma de cooperativas, exceto as de consumo;
V) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
VI) que explore atividade financeira
VII) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa
VIII) que realize cessão ou locação de mão-de-obra ou loteamento e incorporação de imóveis;
IX) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas ou importação de combustíveis.
X) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros e assemelhados; bebidas (alcoólicas, refrigerantes, cerveja sem álcool, águas saborizadas gaseificadas).
