O município possui autonomia:

_________;
_________;
_________;
_________;

O território do município poderá ser dividido em _____, através de _____ municipal.

A sede do Município tem categoria de _____.

A sede do Distrito tem categoria de _____.

O Município tem direito à participação no resultado da exploração de:
_____ ou _____ natural;
Recursos _____ para fins de geração de energia _____ e;
Outros recursos _____ de seu território.

São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história:
o _____;
a _____;
o _____.