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Como os Tributos:
impostos
taxas
contribuição de mehoria
empréstimos compulsórios
contribuições especias
adentram no Sistema Jurídico?
Há delegabilidade na Competencia Tributária?
Quais as características da Competência Tributária?
Impostos da União
Impostos dos Estados e do DF
Impostos dos Municipios e DF
Compra e Venda de Veículo - incide ITBI ou ITCMD ?
Quais os Impostos que cabem ao DF?
Qual a diferença entre Competência Tributária X Capacidade Ativa Tributária (Art. 7o. CTN) ?
Taxas
Contribuição de Melhoria
Quais são as Contribuições
Empréstimos Compulsórios
Repasse da Receita Tributária Obrigatória (RRTO)
RRTO - quando não haverá o repasse?
Art. 153 , p5o. e 157 a 159 CF88
Exercício da Competência Tributária:
Criação e Majoração
A MP na criação de Tributos:
Quais os impostos que, criados ou majorados via MP, independem de sua conversão em Lei até o final do exercício financeiro em que foi editada?
