Código de Posturas - 7 - DO BEM-ESTAR PÚBLICO - Do Comércio e da Indústria - DO FUNCIONAMENTO

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Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Código de Posturas) FlashCards sobre Código de Posturas - 7 - DO BEM-ESTAR PÚBLICO - Do Comércio e da Indústria - DO FUNCIONAMENTO, criado por Evelyn Alvares em 16-11-2016.

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A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e industriais, no Município, deverão observar os preceitos contidos na legislação ____ e ____ pertinentes à matéria.