Código Tributário - 21 – Fiscalização Competência

Compete à ______ Municipal o exercício da fiscalização tributária.

A fiscalização tributária será efetivada:

Diretamente pelo ______;
Indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro _____ ou de informações colhidas em fontes que não as do _____.

O agente do fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso:

Ao interior dos ____, depósitos e quaisquer outras _____;

O agente do fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso:

às salas de ____, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça ____ sua presença.

Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
____ e documentos de escrituração ____ legalmente exigidos;

Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
Elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco ____, ____ e ____;

Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
Títulos e outros documentos que comprovem a _____, o domínio _____ ou _____ do imóvel;

Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
Os _____ do direito de ingresso ou de participação em _____ públicas.