Atos Administrativos

O ato pendente é um ato ineficaz porque, embora perfeito, está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.

Em regra, o silêncio da administração pública, na seara do direito público, não é um ato, mas um fato administrativo.

É defesa aos Poderes Judiciário e Legislativo a criação de entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

Decretos não são considerados atos administrativos.

Atos Normativos - D2 R3:
D2: Decretos e Deliberações
R3: Resoluções, Regulamento e Regimento

Ordinatórios - PAI, COMO D+
P- Portaria A- Aviso I- Instrução, C- Circular O- Oficio M- Memorando O- Ordem de Serviço D- Despacho Administrativo +

Negociais - LA, PADRE:
L- Licença A- Autorização, P- Permissão A- Aprovação D- Dispensa RE- REnuncia

Enunciativos - CAP:
C- Certidão A- Atestado P- Parecer

Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenha sido revogado por outro ato.

A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.