Ao cumprir mandado de busca, o policial poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.

Nenhuma liberdade individual é absoluta, sendo possível, respeitados certos parâmetros, a interceptação das correspondências e comunicações telegráficas e de dados sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

O Estado pode impor prestação alternativa fixada em lei ao indivíduo que, alegando conflito com suas convicções políticas, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta, DESDE QUE a prestação seja compatível com suas crenças. Em caso de recusa em cumpri-la, o indivíduo poderá ser privado de seus direitos.

Servidor público que cometer crime no exercício da função não poderá ser condenado, na esfera penal, a partir de prova obtida por meio ilícito; no entanto, essa MESMA PROVA, complementada por outras provas lícitas, poderá ser UTILIZADA para aplicar PENALIDADE em eventual processo administrativo movido contra o servidor.

O profissional que, trabalhando com divulgação de informações, veicular, em seu nome, notícia de fonte sigilosa não estará sujeito a responder por eventuais prejuízos que essa divulgação causar a outrem.

O direito fundamental ao contraditório não se aplica aos inquéritos policiais.

O início de execução da pena criminal condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau ofende o princípio constitucional de presunção da inocência.

É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.

É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei.

Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais.

É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.

A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos.

O TCU não tem competência para julgar as contas dos partidos políticos ou dos seus gestores, os quais estão submetidos ao controle da justiça eleitoral.

A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Os direitos, as vedações e a forma de investidura do MP junto aos tribunais de contas não estão previstos na CF, devendo ser objeto de lei complementar.

Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Compete privativamente à União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

Compete privativamente a União legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

O estabelecimento de normas gerais sobre licitação e contratos é de competência da União, cabendo aos estados, de forma concorrente, suplementar a norma geral.

Cabe aos três poderes da União manter, de forma integrada, sistema de controle interno que inclua, entre suas finalidades, a EXECUÇÃO dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo por crime de responsabilidade contra o procurador-geral da República.

No âmbito do processo legislativo, é permitido ao presidente da República vetar em parte um projeto de lei, podendo o veto parcial abranger fragmento de texto de artigo.

É vedada a edição de medida provisória relativa a direito civil ou a processo civil.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

CESPE 2015!

Perderá o mandato o deputado federal que for investido no cargo de chefe de missão diplomática temporária.

Não perderá o mandato o deputado federal que for investido no cargo de Governador.

O parlamentar perderá o mando por decisão da casa quando violar o artigo 54; o decoro ou for condenado com sentença criminal transitada em julgado.

O parlamentar perderá o mandato por declaração da MESA se faltar a 1/3 das sessões, salvo LICENÇA; perder ou tiver suspensos os direitos políticos ou ainda quando houver decretação da justiça eleitoral

CESPE 2016!

Em se tratando de crimes de responsabilidade, os membros do Conselho Nacional de Justiça serão processados e julgados pelo Senado Federal.

PARA QUE MINISTRO DE ESTADO SEJA JULGADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE É IMPRESCINDÍVEL QUE A CÂMARA AUTORIZE O PROCESSO POR 2/3, ADEMAIS, CABE AO SENADO JULGAR OS MINISTROS POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, SEJA ELE QUAL FOR.

Nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal sempre irá julgar as seguintes autoridades:
i) Presidente da República;
ii) Vice-Presidente da República;
iii) Ministros do STF;
iv) membros do CNJ e do CNMP;
v) Procurador-Geral da República e;
vi) Advogado-Geral da União. (art. 52, I e II)
vii) Ministros de Estado

O SENADO SÓ JULGA MINISTRO DE ESTADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE SE ESTE FOR CONEXO COM CRIME COMETIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DIANTE DISTO, INDAGA-SE? ESTA REGRA SE APLICA A MAIS ALGUÉM?

No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito público.

Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.

A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

O TCU, ao realizar auditoria em banco constituído sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou DIRETAMENTE à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.
Julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética.
Os dados requisitados devem ser fornecidos, em razão da EXPRESSA competência constitucional do TCU para decretar a quebra do sigilo bancário.

Os órgãos públicos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

A RECEITA FEDERAL PRECISA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TER ACESSO A DADOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE PESSOAS FÍSICAS?

CESPE 2016!
O TCU, ao realizar auditoria CAIXA, requisitou diretamente à empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito PRIVADO mediante o emprego de recursos de origem PÚBLICA.
Julgue o item a seguir, a respeito dessa situação hipotética. O fornecimento dos dados requisitados NÃO viola o direito fundamental à intimidade e à vida privada.

O Ministério Público não pode quebrar sigilo bancário de pessoa física para investigar crime supostamente praticado por esta. No entanto, nada impede que o MP requisite diretamente ao banco informações sobre a conta bancária de órgão público ou de pessoa jurídica de direito público, como o município.

A ASSOCIAÇÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA REPRESENTÁ-LOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE?

OS SINDICATOS NECESSITAM DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SINDICALIZADOS PARA DEFENDER AS PRERROGATIVAS DA CATEGORIA?

EXISTE ALGUMA EXCEÇÃO A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS PARA QUE A ASSOCIAÇÃO OS REPRESENTE JUDICIALMENTE?

QUEM PODE IMPETRAR MANDA DE SEGURANÇA COLETIVO?

A AÇÃO POPULAR, QUE SÓ PODE SER IMPETRADA POR CIDADÃO - AQUELE QUE ESTÁ EM PLENO GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS - TEM COMO FIM A ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS, MAS QUAIS SÃO ESTES ATOS?

SOBRE A AÇÃO POPULAR, É CORRETO AFIRMAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA SUA PROPOSIÇÃO.

Paulo, sorveteiro, propôs ação popular em sua cidade contra o presidente da República por ter este praticado ato lesivo ao patrimônio público. Em sua ação, Paulo requereu a anulação do ato. Ante a situação, é correto afirmar que o juiz deverá rejeitar a ação em razão do foro privilegiado do presidente no STF?