DIREITO E A DÉCADA INTERNACIONAL DOS AFRODESCENDENTES

DÉCADA INTERNACIONAL DE AFRODESCENDENTES
RECONHECIMENTO, JUSTIÇA E DESENVOLVIMENTO
(De 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024)

Por este motivo, as Nações Unidas declararam a Década Internacional de Afrodescendentes, a fim de tomar medidas eficazes para a implementação do programa de combate às desigualdades

• Promover um maior conhecimento e respeito pelo patrimônio diversificado, a cultura e a contribuição de afrodescendentes para o desenvolvimento das sociedades;

O Brasil é o segundo país com o maior número de afrodescendentes, perdendo estatisticamente para a Nigéria no Continente Africano

A NEGRITUDE E A CATEGORIA JURÍDICA
Embora formalmente ausente as características de uma categoria jurídica, o termo negritude pode ser considerado um padrão de referência em praticamente todas as legislações

A adoção de MEDIDAS ESPECIAIS, como as ações afirmativas, quando apropriado, é essencial para aliviar e remediar as disparidades no desfrute dos direitos humanos e das liberdades fundamentais que afetam os afrodescendentes

Os Estados devem desenvolver ou elaborar planos nacionais de ação para promover a diversidade, a igualdade, a justiça social, a igualdade de oportunidades e de participação de todos

OS NEGROS E DIREITOS HUMANOS Brasil foi o último país da América a abolir a escravidão, (em 1888). Esta construção histórica onde o negro foi alvo do trabalho compulsório, gerou e continua reapresentando as consequências discriminatórias no modelo atual da sociedade brasileira.

As assimetrias são mantidas política e ideologicamente e reprisadas para satisfazer as exigências de alguns em detrimento de outros que sofrem carências e discriminação de variadas formas

AÇÕES AFIRMATIVAS
As cotas raciais constituem modelos de ações afirmativas com o objetivo de decrescer as desigualdades socioeconômicas e educacionais entre as diversas etnias populacionais

Os 358 anos da escravidão no Brasil (1530-1888) fizeram do racismo contra os afrodescendentes uma prática socialmente aceita, a qual gerou a marginalização e a dificuldade no acesso a educação, ao mercado do trabalho e aos cargos públicos.

Comunidades contrárias a sua implementação, afirmam, em seus discursos, que a implantação de cotas fere o direito constitucional, da igualdade, o qual diz que, todos são iguais perante a lei, segundo O art 5º da própria Constituição Federal.

DISTINGUINDO O RACISMO E A INJÚRIA RACIALEm geral os termos injúria racial e racismo se confundem, mas a partir do ponto de vista jurídico o racismo e a injúria racial apresentam-se como crimes de tipificação diferentes.

Enquanto a injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem

No Código Penal brasileiro no artigo 140, parágrafo 3º, estabelece-se a pena de reclusão de um a três anos e multa, além da pena correlativa a violência pelo ato cometido.

O DESENVOLVIMENTO COMO DIREITO HUMANO De acordo com a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, os países necessitam tomar ações com a finalidade de garantir a livre, ativa e relevante participação dos afrodescendentes

Os Estados tem também a obrigação de cooperar regional e internacionalmente para a melhor implementação desses programas, assim como proteger também o coletivo de afrodescendentes.