É possível o Controle da Constitucionalidade sobre as Emendas Constitucionais?

É possível se falar em Controle de Constitucionalidade para atos normativos e leis anteriores à Constituição Federal?

É cabível ADIN para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal contra a Constituição?

Quando o Poder Executivo exerce o Controle da Constitucionalidade preventivamente?

Quem é o órgão competente para julgar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal contra a Constituição Federal?

Quem é o órgão competente para julgar a inconstitucionalidade de lei e atos normativos estaduais e municipais contra a Constituição Estadual ?

Quais os efeitos da sentença da ADIN?

É possível Controle Difuso de Constitucionalidade? O STF torna a decisão "erga omnes"? Dê um exemplo.

Cite um caso em que o Poder Judiciário exerce o Controle da Constitucionalidade preventivamente.

Qual o fundamento legal que permite ao STF modificar o efeito da sentença (ADIn ou ADECON)?

Qual é o fundamento legal que trata da decisão concedida em medida cautelar? E quais os requisitos necessários para o deferimento das cautelares nas ADINs?

O STF não tem o poder de tornar a decisão da ADIN com efeito "erga omnes" (há exceção). Diante dessa afirmação, qual é o responsável para suspender a eficácia da Lei Inconstitucional?

O que é Reserva de Plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal?

Quem é competente para julgar a ADECON? Fundamento legal.

Qual é o objeto da ADECON? Fundamento legal.

Quem são os legitimados para a propositura da ADECON?

O que a doutrina diz sobre o caráter dúplice da ADECON?

Quando é cabível a ADIN por omissão? Fundamento legal.

Qual a diferença entre Mandado de Injunção e ADIN por omissão?

Qual a diferença entre Normas Constitucionais de eficácia plena, contida e limitada?

Quem são os legitimados para propor a ADIN por omissão? Fundamento legal.

Quais os efeitos da ADIN por omissão quando for proposta em face de omissão por parte de órgão Administrativo? E quando for procedente a omissão por parte de órgão do legislativo? Fundamento legal.

Explique a seguinte afirmação:

O STF não está autorizado a regulamentar quando for constatada a omissão por parte do Poder Legislativo.

Qual o fundamento legal da ADPF?

Quem é competente para processar e julgar a ADPF?

Quais os preceitos Constitucionais que podem ser fiscalizados pelo STF por intermédio da ADPF?

Quais são os preceitos fundamentais previstos na CF?

Explique o que significa caráter subsidiário da ADPF.

É possível se questionar a inconstitucionalidade de ato normativo municipal? Qual a via adequada?

Conforme visto anteriormente, não é possível propor ADIN para se questionar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo editado antes da CF/88. Sendo assim, é possível exercer algum controle sobre a constitucionalidade destas normas? Qual a via adequada?

Quais as formas que pode se dar a ADPF? Explique-as.

Quem são os legitimados para propor a ADPF?

Quais os efeitos da decisão da ADPF?

Qual a finalidade da ADI ?

O que significa dizer que o Brasil é uma Federação?

Quais são os requisitos para propor a ação interventiva?

Explique a seguinte afirmação: "No entendimento do STF a intervenção é medida excepcional".

Porque o Mandado de Segurança, o Habeas Corpus e Habeas Data, a Ação Civil Pública e Ação Popular são chamados "remédios constitucionais" ?

Quando é cabível o Habeas Corpus e quem tem legitimidade para propositura?

Dê o conceito, a legitimidade e o cabimento do Habeas Data.

Quando é cabível Medida de Segurança e qual o prazo para sua propositura?

Qual a diferença entre Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança Coletivo?

Quando é cabível Mandado de Injunção e quem tem legitimidade para propor?

Qual a diferença entre Ação Popular e Ação Civil Pública?

O que são normas de eficácia plena?

O que são normas de eficácia contida?

O que são normas de eficácia limitada?