Das Nulidades da Votação

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral o juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem o quê?

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Art 220 Quando É NULA A VOTAÇÃO, pressupõe o quê?

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
quando houver extravio de documento
reputado essencial;

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
quando efetuada em folhas de votação
falsas;

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
quando for negado ou sofrer restrição o
direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento:

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
quando realizada em dia, hora, ou local
diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
quando preterida formalidade essencial
do sigilo dos sufrágios.

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
quando votar, sem as seguintes cautelas: Art.147, § 2º.
Art. 147. O presidente da mesa dispensará especial atenção à identidade de cada eleitor admitido a votar Existindo dúvida a respeito, deverá
exigir-lhe a exibição da respectiva carteira, e, na falta desta, interrogá-lo sobre os dados constantes do título, ou da folha individual de votação, confrontando a assinatura do mesmo
com a feita na sua presença pelo eleitor, e mencionando na ata a dúvida suscitada.
§ 2º Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação, tomará o presidente da mesa as seguintes providências:
I – escreverá numa sobrecarta branca o seguinte: "Impugnado por "F";
II – entregará ao eleitor a sobrecarta branca, para que ele, na presença da mesa e dos fiscais, nela coloque a cédula oficial que assinalou, assim como o seu título, a folha de impugnação e qualquer outro documento oferecido pelo impugnante;
III – determinará ao eleitor que feche a sobrecarta branca e a deposite na urna;
IV – anotará a impugnação na ata.

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
quando a seção eleitoral tiver sido localizada com as seguintes infrações:
§ 4º É expressamente vedado uso de propriedade pertencente a candidato, membro do diretório de partido, delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos respectivos
cônjuges e parentes, consanguíneos
ou afins, até o 2º grau, inclusive.
§ 5º Não poderão ser localizadas seções
eleitorais em fazenda sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o juiz nas penas do Art. 312, em caso de infringência.

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
eleitor de outra seção

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
Alguém com falsa identidade em lugar do
eleitor chamado.

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Diga se a votação é NULA ou ANULÁVEL:
quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios
vedado por lei.

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
1) A nulidade de qualquer ato, não decretada de ofício pela Junta, só poderá ser arguida quando de sua prática, não mais podendo ser alegada, salvo se o quê?
2) Qual o princípio entendido aqui?

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Se a nulidade ocorrer em fase na qual
não possa ser alegada no ato, poderá ser
arguida em que mimento?

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Se se basear em motivo superveniente
deverá ser alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida, podendo as razões do recurso ser aditadas em qual prazo?

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
A nulidade de qualquer ato, baseada
em motivo de ordem constitucional, não
poderá ser ________. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser arguida.

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
Se a nulidade atingir a mais de metade
dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro de qual prazo?
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(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
§ 3º A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, o quê?

(DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO)
§ 4º A eleição a que se refere o § 3º correrá
a expensas da Justiça Eleitoral e será:
I – indireta, se:
II – direta: