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PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOS CRIMES COMUNS
A QUEM CABE O ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA UNIÃO?
A QUEM CABE O ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO ESTADUAL?
O JUIZ, DEPOIS DE ADQUIRIDA A VITALICIEDADE, PODE PERDER O CARGO POR DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA??
DEPOIS DE QUANTO TEMPO DE EXERCÍCIO A VITALICIEDADE É ADQUIRIDA NO 1º GRAU?
ANTES DE ADQUIRIDA A VITALICIEDADE A PERDA DO CARGO DO MAGISTRADO DEPENDE DE QUÊ???
NO SEGUNDO GRAU, A VITALICIEDADE É ADQUIRIDA NA POSSE??
A REMOÇÃO DO JUIZ POR INTERESSE PÚBLICO DEPENDE DA DECISÃO DE QUEM?
JUIZ PODE ACUMULAR CARGOS PÚBLICOS?
JUIZ PODE RECEBER CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO?
JUIZ PODE DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA?
MAGISTRADO PODE SER FILIADO À PARTIDO POLÍTICO?
JUIZ PODE RECEBER AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS?
AO JUIZ, É VEDADO EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU ANTES DE DECORRIDOS QUANTOS ANOS?
QUAL ESPÉCIE NORMATIVA É O ESTATUTO DA MAGISTRATURA?
DE QUEM É A INICIATIVA DE LEI DO ESTATUDO DA MAGISTRATURA?
NO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA, É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DA ________ EM TODAS AS FASES DO CONCURSO
QUAIS OS REQUISITOS PARA O CARGO INICIAL DE JUIZ SUBSTITUTO?
QUAL O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE ATIVIDADE JURÍDICA PARA O CARGO DE JUIZ?
QUANDO O CANDIDATO AO CARGO DE JUIZ DEVE COMPROVAR O PERÍODO DE ATIVIDADE JURÍDICA?
COMO É FEITA A PROMOÇÃO DO JUIZ DE ENTRÂNCIA PARA ENTRÂNCIA?
QUAIS AS SITUAÇÕES DE PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA DE MAGISTRADO?
QUAIS OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO?
NA APURAÇÃO DA ANTIGUIDADE, O TRIBUNAL PODE RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO?
JUIZ QUE RETIVER AUTOS EM SEU PODER ALÉM DO PRAZO LEGAL...
COMO SE DÁ O ACESSO AOS TRIBUNAIS DE SEGUnDO GRAU?
ETAPA OBRIGATÓRIA NO PROCESSO DE VITALICIAMENTO...
SUBSÍDIO DOS MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
SUBSÍDIO DOS MAGISTRADOS
(exceto os do STF e os dos TRIB. SUP)
A quem compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal?
Quais autoridades são julgadas pelo STF nos crimes COMUNS?
Quais autoridades são julgadas pelo STF nas infrações penais COMUNS E nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
O STF processa e julga o habeas corpus quando o PACIENTE FOR...
O STF processa e julga O MANDADO DE SEGURANÇA e o HABEAS DATA contra atos de...
O STJ processa e julga o MANDADO DE SEGURANÇA e o HABEAS DATA contra atos de...
O que é necessário para que os tribunais possam declarar a inconstitucionalidade de LEI ou ATO NORMATIVO do Poder Público?
A quem compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus?
1)- A quem compete regulamentar os
cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira?
2)- Este órgão funciona junto a qual tribunal?
"Nos termos da CF, no que se refere ao dispêndio de recursos públicos, a administração financeira do Poder Judiciário se submete à fiscalização e ao controle de legalidade dos tribunais de contas."
CERTO OU ERRADO???
Os tribunais de justiça podem devolver a lista sêxtupla encaminhada pela OAB para preenchimento de vagas destinada à advocacia?
A quem compete processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da
Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de
responsabilidade?
A quem compete julgar os membros do Ministério Público da União?
Quem julga o habeas corpus quando o coator for juiz federal?
Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for Governadores dos Estados e do
Distrito Federal?
Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal
Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for membro dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal
Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for membro dos Tribunais Regionais Federais
Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for membro dos Tribunais
Regionais Eleitorais
Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for membro dos Tribunais
Regionais do Trabalho
Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente for membro dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios
Processar e Julgar o Habeas Corpus quando o coator ou paciente forem membros do Ministério Público da
União que oficiem perante tribunais;
Processar e Julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e
judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e
administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da
União;
Exercício de função docente em curso oficial de preparação para a judicatura e de cargo de magistério superior em instituição de ensino particular, simultaneamente ao exercício da magistratura é compatível com a constituição?
Juiz pode emitir opinião crítica a votos ou sentenças proferidos por órgãos judiciais, em publicação técnica comercializada ao público por editora e livrarias?
Juiz não pode participar, na qualidade de organizador, de encontros jurídicos subvencionados por entidades privadas com fins lucrativos, com transporte e hospedagem por estas subsidiados.
Certo ou Errado?
Tribunais de justiça estaduais e TRFs podem ampliar, por meio de normas regimentais internas, o leque de possíveis concorrentes à eleição para seus respectivos cargos diretivos.
Não incidem juros de mora sobre os precatórios que sejam pagos até o final do exercício seguinte ao da apresentação, desde que esta ocorra até o dia 1.º de julho do exercício.
Não se encontra sujeita à reserva de lei a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura a serem desenvolvidos pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Aos juízes de paz não se estende a vedação constitucional que impede os demais juízes de se dedicarem à atividade político-partidária.
É compatível com a Constituição Federal lei estadual que estabelece verba remuneratória aos juízes de paz decorrente da aplicação de percentual sobre os valores recolhidos a título de custas em razão dos atos de habilitação e celebração de casamentos.
C ou E?
Quem julga os membros do CNJ nos crimes comuns?
Quem julga os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade?
Como é feita a composição dos TRF's?
Quais os requisitos de idade para ser Juiz do TRF??
As competências dos juízes federais constituem rol exemplificativo.
Certo ou Errado?
Quais os requisitos de idade para ser Ministro do TST?
Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a execução de sentença nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
Certo ou Errado?
Os crimes comuns e de responsabilidade praticados por membros do Ministério Público do Trabalho que oficiem perante tribunais serão processados e julgados originariamente perante o Superior Tribunal de Justiça.
Certo ou Errado?
A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
Certo ou Errado?
Na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos membros presentes à sessão, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Certo ou Errado?
As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.
Certo ou Errado?
Quem Julga os Crimes contra a organização do trabalho?
Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.
Certo ou Errado?
