LODF

O DF possui autonomia PAF. Política, Administrativa e Financeira.

Lei Orgânica do DF

Como uma lei orgânica é aprovada? Primeiro se cria o projeto, ele vai para Câmara Legislativa e é votada. Deve ser votada por 2/3. Depois passa-se 10 dias e ela volta e deve ser aprovada de novo (2/3)

Objetivos: Garantir Direitos Humanos e CF, Preservar Interesse coletivo, assistência jurídica integral aos que não recursos, promover, proteger e defender crianças e adolescentes, condição de vida compatível com dignidade humana, saúde, transporte etc.

Cidadão tem direito de petição, livre de taxas e garantia de instância.

DF não tem capital! Brasília é a sede do governo do DF e do Brasil. A sede pode mudar, mas só temporariamente (caráter ordinário)

Região administrativa busca descentralizar administrativamente e racionalizar recursos. A lei disporá sobre a participação popular na eleição do administrador!Ele não pode ganhar + que o secretário de Estado e deve ser ficha limpa, não pode ter nenhum crime político ou eleitoral

Como cria uma RA? O governador dá a iniciativa e ela vai para câmara legislativa. Lá tem que ser aceita por maioria absoluta! Cria RA, cria conselho tutelar! Até rimou.

Subsídio (parcela única): Cargos eletivos, adm, secretário de estado, etc.

Vencimento: Demais servidores (vencimentos básicos + benefícios)

Servidores tem direito a adicional ou prêmio por produtividade. :)

Declaração de bens: posse, aposentadoria e/ou exoneração. Cargos eletivos e de alto escalão precisam provar todo ano! 20% das vagas é pra deficientes.

Informações de interesse pessoal ou coletivo: 10 dias pra adm dar esse negócio. Interesse público, o famoso curioso: 30 dias. Não existe nada de 15 dias.

Pessoa que substituiu outra no trabalho tem direito a gratificação. Desvio de trabalho só é permitido por quando sofre limitação. 40 horas semanais e 8 diárias. Gestante pode mudar pra se adequar! Creche é dever do Estado (EP e EM tbm)

Quando um servidor vaza?

- Sentença Judicial transitada julgado
- Processo Administrativo com ampla defesa e contrario
- Avaliação Periódica de Desempenho
- Gasta demais com pessoal

Tempo de serviço será computado integralmente p/ aposentar. Horário especial p/ quem é casado ou é deficiente

É assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria. Professor de ensino básico tem que trabalhar 5 anos a menos.