LEI 8112/90

A remoção é o deslocamento do servidor para exercer suas atribuições em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, com necessária mudança de sede.

As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou pensionista para pagamento, no prazo máximo de 30 dias.

As vantagens que podem ser pagas ao servidor, de acordo co a lei 8112, são : indenizações, gratificações e adicionais. As gratificações nunca vão integrar a remuneração. As indenizações e adicionais podem integrar a remuneração nos casos previstos em lei.

As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos pecuniários ulteriores.

Antônio tomou posse em cargo público efetivo em autarquia federal no dia 01/04/2014. Decidiu tentar uma licença para tratar de interesses particulares no natal de 2016. Nesse caso, a administração pode conceder a licença, sendo o ato de concessão um ato discricionário.

Euriberto, servidor público federal desde janeiro de 2015, pretende fazer uma pós graduação em dezembro de 2016, mas não é possível que esta seja feita simultaneamente com o exercício do cargo. Nesse caso, ele não pode gozar da licença para fazer a pós graduação no exterior, mas pode obter o afastamento para fazê-la no Brasil.

O servidor que se recusar a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado poderá sofrer advertência.

A absolvição penal por ausência de tipicidade penal afasta a responsabilidade civil e administrativa do servidor pelo mesmo fato.

Teobaldo utilizou recursos materiais da repartição para a construção de sua casa de praia. Neste caso, a penalidade a ser aplicada prescreve em 5 anos