REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

declarar a guerra e celebrar a paz;

assegurar a defesa nacional;

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

emitir moeda;

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

- elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

- explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,os portos marítimos, fluviais e lacustres;

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

conceder anistia;

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

- executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadua

QUAIS RAMOS DO DIREITO SÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO?

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Lembrete