de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, ficando a gestão dos recursos
de cada área sob a competência exclusiva do Ministério da Saúde.

pelo órgão responsável pela previdência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias para saúde e assistência social, ficando a gestão dos recursos sob a competência exclusiva do Ministério da Previdência Social.

pelo órgão responsável pela previdência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias para saúde, educação e assistência social assegurada a cada área a gestão de seus
recursos.

de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus
recursos.

O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva coordenada por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.

O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada 90 (noventa) dias e, extraordinariamente, quando necessário, terá como base o seu Regimento Interno. A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos conselheiros com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.

Os Conselhos de Saúde, com a devida justificativa, buscarão auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do SUS.

Cabe ao Conselho de Saúde deliberar em relação à sua estrutura administrativa e ao
quadro de pessoal.

receberão recursos do orçamento geral da União somente quando celebrarem convênios por meio do Fundo Nacional de Saúde.

receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

não receberão recursos do orçamento geral da União, mas podem celebrar convênios com a União por meio do Fundo Nacional de Saúde.

não receberão recursos do orçamento geral da União quando celebrarem convênios, por meio do Fundo Nacional de Saúde, com qualquer ente da federação.

receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, sendo vedada a celebração de convênios com a União e com os estados.

O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

A Comissão Intergestores Tripartite – CIT é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pelo Ministério da Previdência Social.

A Comissão Intergestores Tripartite – CIT é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pelo Ministério da Saúde.

O Ministério da Previdência Social é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB.

O Ministério da Saúde é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participaçã o na sua produção

um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

50% das vagas.

35% das vagas.

25% das vagas.

20% das vagas

30% das vagas

de redes integradas de assistência de alta complexidade.

de rede de laboratórios de saúde pública.

de vigilância epidemiológica.

de vigilância sanitária.

de saneamento básico.

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.

O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite.

A cada ano, o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

universalidade da cobertura e do atendimento.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

redutibilidade do valor do benefício

equidade na forma de participação no custeio.

seus limites geográficos.

população usuária das ações e serviços.

rol de ações e serviços que serão ofertados.

respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

serviços e ações de atenção primária.

de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária.

de alimentação e nutrição.

de saneamento básico.

de saúde do trabalhador.

de distribuição de medicamentos.

A primeira reforma sanitária no Brasil se deu logo com a chegada da Família Real no Brasil em 1808.

No Brasil, durante a chamada República Velha, que durou de 1889 a 1930, a assistência médica era prestada à população de baixa renda por meio das instituições de caridade, pois a assistência à saúde pública e privada era de baixa qualidade.

A população brasileira, no início do século XIX, aceitou livremente as campanhas de vacinação, promovidas pelo sanitarista Oswaldo Cruz, não sendo necessária a intervenção estatal com medidas obrigatórias.

Apesar do desenvolvimento da colonização brasileira, a assistência médica dos jesuítas não conseguiu sobressair-se sobre a medicina indígena, que prevaleceu até os anos de 1960, quando houve o grande êxodo rural brasileiro.

O Sistema Único de Saúde teve como princípio basilar, para sua criação, a previsão constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, previsto na Constituição Federal de 1946.

1963

1974

1953

1967

1977

As redes sociais ou comunitárias, expressas pelo nível de coesão social têm pouca importância para a saúde da sociedade como um todo.

Características individuais de idade, gênero e fatores genéticos exercem influência sobre seu potencial e suas condições de saúde.

Educação e habitação são determinantes fundamentais de saúde.

Trabalho e desemprego são determinantes fundamentais de saúde.

A produção agrícola de alimentos é um determinante social de saúde.

1953

1967

1971

1977

1974

Produção agrícola de alimentos.

Educação.

Ambiente de trabalho.

Habitação.

Idade

Entre os anos de 1960 até meados dos anos de 1980, o modelo da saúde pública no Brasil era o Modelo Médico-Assistencial Privatista.

O modelo de saúde pública, denominado Sanitarismo Campanhista, existiu do início do século XVIII até 1889 e destinava-se a combater endemias urbanas.

No final da década de 1950, surgem nas faculdades de medicina a ideia sobre medicina comunitária e alternativa e o conceito de atenção primária à saúde.

Com a Constituição Federal de 1946, adotou-se na saúde brasileira uma perspectiva de democracia representativa e participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão das políticas públicas.

O modelo atual de assistência médica pública no Brasil, vigente hoje, é o Modelo Médico-Assistencial Privatista, no qual está incluso o Sistema Único de Saúde.

atenção primária

atenção psicossocial

atenção ambulatorial especializada e hospitalar

urgência e emergência

vigilância epidemiólgica

A colaboração na proteção do meio ambiente.

A vigilância nutricional e orientação alimentar.

A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

A participação na formulação da política e na execução de ações de combate à fome e distribuição de renda.

Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal. O mesmo será atribuído ao Conselho Nacional de Saúde, quando não houver Conselho Estadual de Saúde constituído ou em funcionamento.

A participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, é preferencial nos Conselhos de Saúde.

As funções, como membros do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa, o Conselho de Saúde imitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei.

atenção primária, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância sanitária.

urgência e emergência, atenção psicossocial, vigilância sanitária e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

vigilância sanitária, atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar.

atenção primária, urgência e emergência, atenção terapêutica, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.

Como sub-sistema da seguridade social, o Conselho de Saúde atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo deverá acolher as demandas da população aprovadas nas Conferências de Saúde, e em consonância com a legislação.

O Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde. Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a representação faltante será indicada por plenária de trabalhadores das unidades públicas de Saúde.

O Conselho de Saúde exerce suas atribuições mediante o funcionamento do Plenário, que, além das comissões intersetoriais, estabelecidas na Lei nº 8.080/90, instalará outras comissões intersetoriais e grupos de trabalho de conselheiros para ações transitórias. As comissões poderão contar com integrantes não conselheiros.

Cinquenta por cento (50%) das vagas nos Conselhos de Saúde são ocupadas por representantes de entidades e movimentos representativos de usuários.

São passíveis de cobrança de contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais.

C) Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A majoração de qualquer benefício ou serviço da seguridade social independente de fonte de custeio total.

A saúde é um direito fundamental do ser humano e é um dever do Estado, não sendo responsabilidade da própria pessoa, da família, das empresas e da sociedade.

A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

São campos de atuação do Sistema Único de Saúde, a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

Está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde: a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

São princípios do Sistema Único de Saúde: a capacidade de resolução dos serviços, em todos os níveis de assistência e organização dos serviços públicos de modo a prever a duplicidade de meios para fins idênticos.

planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.

coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

participar do planejamento programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

dar execução, no âmbito municipal, às política de insumos e equipamentos para a saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não incluem investimentos previstos em lei orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) Não incluem investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) incluem cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, desde que não destinados a investimentos na rede de serviços.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não permitem despesas de custeio do Ministério da Saúde.

SINASC – Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos.

SISVA – Sistema de Vigilância Ambiental.

SIAB – Sistema de Informação da Atenção

SINAN – Sistema de Informação de Agravos de Notificação.

SIS EAPV – Sistema de Informação sobre Eventos Adversos Pósvacinais.

do Conselho da Saúde, assessorado pelo Ministério de Ciências e Tecnologia.

do Ministério da Ciência e Tecnologia, assessorado pela Conferência Nacional de Saúde.

do Ministério da Saúde, assessorado pelo Conselho Nacional de Saúde.

do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

exclusivas do Município, assessorado pela Conferência Nacional de Saúde.

servem como fonte de dados para conhecimento da situação de saúde. O SIM contribui para obter informação sobre a mortalidade infantil.

permite que esses relatórios sejam distribuídos nacionalmente pelo Ministério da Saúde.

contém informações sobre as características de pessoa, tempo e lugar, condições de óbito, assistência prestada ao paciente, causas básicas e associadas.

permite o registro e o processamento dos dados sobre mortalidade em todo o território nacional, fornecendo informações para a análise do perfil de morbidade e contribuindo, dessa forma, para a tomada de decisões em níveis municipal, estadual e federal.

permite realizar o acompanhamento e a avaliação da cobertura vacinal e a relação com a mortalidade, tanto no município como no Estado e no País.

1963 e 1970

1952 e 1967

1967 e 1975

1953 e 1974

1974 e 1980