Solução

1º No caso de ter sido delegada a atribuição para a abertura do inquérito, o seu

encarregado enviá-lo-á à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou

não a solução, aplique penalidade, no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou

determine novas diligências, se as julgar necessárias.

Advocação

2º Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocálo

e dar solução diferente.

Remessa do inquérito à Auditoria da Circunscrição

Art. 23. Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária

Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos

objetos que interessem à sua prova.

Remessa a Auditorias Especializadas

1º Na Circunscrição onde houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da

Aeronáutica, atender-se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais

de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à primeira Auditoria, para

a respectiva distribuição. Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo

juiz a que couber tomar conhecimento do inquérito, por distribuição.

2º Os autos de inquérito instaurado fora do território nacional serão remetidos à 1ª

Auditoria da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização

referida no § 1º.

Arquivamento de inquérito. Proibição

Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora

conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

	Criado por Maciel Soares quase 8 anos atrás

NOÇÕES DIREITO MILITAR Slides sobre Noções Direito Militar, criado por Maciel Soares em 16-01-2017.