As Fundações públicas de Direito Privado, Autarquias e Fundações Autárquicas possuem imunidade tributária.
Qual(is) a(s) única(s) entidade(s) da Administração Indireta criada(s) e extinta(s) por lei específica?
Sociedades de Economia Mista e Autarquia
Autarquias e Fundações Autárquicas
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Fundações Públicas de Direito Privado
Autarquias
As seguintes entidades da Administração Indireta possuem Responsabilidade Civil subjetiva:
Empresa Pública (serviços públicos) e Sociedade de Economia Mista (serviços públicos)
Empresa Pública (atividade econômica) e Sociedade de Economia Mista (atividade econômica)
Sociedade de Economia Mista (atividades econômicas) e Autarquias
Fundações Públicas de Direito Privado e Autarquias
As autarquias e as fundações autárquicas são as únicas entidades da Administração Indireta que possuem privilégio processual.
A única entidade da Administração Indireta que possui Estatuto como forma jurídica são as Fundações Autárquicas.
As empresas públicas, tanto as dedicadas a serviços públicos quanto as dedicadas a atividades econômicas, possuem qualquer forma jurídica, desde que legalmente prevista.
As autarquias em regime especial podem possuem capital maioritariamente público.
Apenas as Autarquias e Fundações Autárquicas podem declarar falência.
BNDES e CAIXA são exemplos de Empresas Públicas.
Qual(is) a(s) entidade(s) da Administração Indireta dedicadas à prestação de serviços públicos?
Autarquias e Sociedades de Economia Mista (atividades econômicas).
Fundações Públicas de Direito Privado e Sociedade de Economia Mista (serviços públicos).
Empresa Pública (serviços públicos) e Sociedade de Economia Mista (serviços públicos).
Empresa Pública (atividade econômica) e Sociedade de Economia Mista (atividade econômica).
Autarquias e Fundações Autárquicas.
Quanto a casos de Justiça entre a entidade versus servidores, nas Autarquias e Fundações Autárquicas, serão julgados pela Justiça do Trabalho.
BACEN, IBAMA, INSS e INCRA são exemplos de qual tipo de entidade da Administração Indireta?
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
Fundações Autárquicas
Em termos gerais, todas as entidades da administração indireta, em casos de litígios entre a entidade e terceiros, são julgados pela Justiça Federal ou Estadual, dependendo do âmbito.
FUNASA, FUNAI, IBGE, UNB e FIOCRUZ são exemplos de qual tipo de entidade da Administração Indireta?
As autarquias em regime especial estão dispensadas de participar de licitação.
Todas as entidades da Administração Indireta possuem seu pessoal provido por concurso e sob o regime da CLT.
PETROBRAS e Banco do Brasil são exemplos de Autarquias
