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Para que idade se aplica o ECA (Estatuto da criança e do adolescente) ?
Pessoas com antecipação de maioridade ou casando antes dos 18 anos, passando a ter plena capacidade civil, está amparado pelo ECA?
O ECA abrange todos os menores de 18 anos?
Até que idade é definida como criança?
Entre que idade é considerado adolescente?
O que é Ato Infraconstitucional?
Qual a consequência do ato infraconstitucional de uma criança?
Qual a consequência do ato infraconstitucional de um adolescente?
Qual é o rol das medidas sócio educativas?
O que é Advertência?
O que é reparação dos danos?
O que é prestação de serviços comunitários?
O que é liberdade assistida?
O que é regime de semi liberdade?
O que é a internação?
Quais são as infrações cumpridas em liberdades?
Quais são as infrações cumpridas com restrições a liberdade?
Quais são as espécies de família?
O que é Família Natural?
O que é Família Extensa ou Ampliada?
O que é Família Substituto?
Quais, dentre as Famílias Substitutas, podem ser estrangeiras?
O que caracteriza ser pretendentes a adoção internacional?
Quais os requisitos de adoção?
