A administração pública ________ e _________ de qualquer dos Poderes da _________, dos _________, do _____________ e dos ____________ obedecerá aos princípios de ___________, _____________, ________________, ____________ e ____________ e, também, ao seguinte:

os cargos, ____________ e __________ públicas são acessíveis aos ____________ que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ________________, na forma da lei;

a investidura em __________ ou emprego público depende de ___________ prévia em _________________ de provas ou de _________________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou ____________, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em ______________ declarado em lei de livre nomeação e _______________;

o prazo de validade do concurso público será de até _______ anos, prorrogável uma vez, por __________ período;

durante o prazo ________________ previsto no edital de convocação, aquele aprovado em ________________ de provas ou de provas e títulos será convocado com ____________ sobre novos concursados para assumir __________ ou emprego, na carreira;

as funções de __________, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo __________, e os cargos em ____________, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e _______________ mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de _________, ____________ e ______________;

é garantido ao servidor público _______ o direito à livre _____________ sindical;

o direito de ________ será exercido nos termos e nos limites definidos em ___ ________________;

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas _________________________ e definirá os critérios de sua _____________;

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo _____________ para atender a necessidade ______________ de excepcional __________________;

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei _____________, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

a remuneração e o ________ dos ocupantes de ________,funções e __________ públicos da administração direta,__________ e fundacional,dos membros de qualquer dos Poderes da _________,dos _______,do _____________ e dos _________,dos detentores de mandato _______ e dos demais agentes políticos e os proventos,________ ou outra espécie remuneratória,percebidos cumulativamente ou _____,incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza,não poderão __________ o subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do ____________,aplicando-se como limite,nos Municípios,o subsídio do _________,e nos Estados e no Distrito Federal,o subsídio mensal do __________ no âmbito do Poder ___________,o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder ___________ e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,limitado a __________ inteiros e _______________ centésimos por cento do subsídio mensal,em espécie,dos Ministros do ______________,no âmbito do Poder Judiciário,aplicável este limite aos membros do _____________,aos Procuradores e aos Densores Públicos

os vencimentos dos cargos do Poder _____________ e do Poder ____________ não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ____________;

é vedada a _____________ ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de _________ do serviço público;

os acréscimos _____________ percebidos por servidor público não serão ____________ nem ___________ para fins de concessão de acréscimos ______________;

XV - o ___________ e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são _____________, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de ________________, exceto, quando houver compatibilidade de _____________, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de _____________;

b) a de um cargo de __________ com outro ___________ ou ____________;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de _________, com profissões _____________;

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange ___________, ___________, ______ _________, _______________________, suas ______________, e sociedades ________________, direta ou indiretamente, pelo poder público;

a administração ______________ e seus servidores __________ terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, ________________ sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

somente por lei ___________ poderá ser criada _____________ e autorizada a instituição de __________ ________, de ____________________ e de ____________, cabendo à lei _______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

depende de autorização ____________, em cada caso, a criação de _____________ das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa _____________;

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de __________ pública que assegure igualdade de condições a todos os _____________, com cláusulas que estabeleçam obrigações de ____________, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das ______________.

as administrações tributárias da _______, dos ___________, do _____________ e dos ____________, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de ___________ específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações __________, na forma da lei ou _____________.

A publicidade dos _______, programas, obras, ________ e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _________, informativo ou de ___________ social, dela não podendo constar nomes, __________ ou imagens que caracterizem __________ pessoal de _______________ ou servidores públicos.

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a __________ do ato e a _____________ da autoridade responsável, nos termos da lei.

A lei disciplinará as formas de participação do ____________ na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as _______________ relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de ________________ ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos ___________ a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício ___________ ou _________ de cargo, emprego ou função na administração pública.

Os atos de improbidade administrativa importarão a _______________ dos direitos políticos, a __________ da função pública, a _________________ dos bens e o ______________________ ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ______ prejuízo da ação penal cabível.

A lei estabelecerá os prazos de ___________ para ilícitos praticados por qualquer ___________, servidor ou não, que causem prejuízos ao ________, ressalvadas as respectivas ações de _________________.

As pessoas jurídicas de direito ____________ e as de direito privado prestadoras de serviços ____________ responderão pelos danos que seus _____________, nessa qualidade, causarem a ___________, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de _____ ou ___________.

A lei disporá sobre os requisitos e as ____________ ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a _____________ privilegiadas.

A autonomia _____________, orçamentária e ___________ dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ___________ mediante contrato, a ser firmado entre seus ____________ e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de _____________ para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do ___________;

II - os controles e critérios de avaliação de ____________, direitos, ___________ e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do __________.

O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de ___________ de pessoal ou de __________ em geral.

É vedada a percepção simultânea de proventos de ______________ decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a _____________ de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos ______________ na forma desta Constituição, os cargos ___________ e os cargos em __________ declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Não serão ______________, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter _______________ previstas em lei.

Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica ___________ aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o _____________ mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a __________ inteiros e ____________ centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do _________________________________, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos ______________ Estaduais e Distritais e dos __________________.

Ao servidor público da administração direta, ____________ e __________, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato ________ federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu _______, _______ ou __________;

II - investido no mandato de _________, será ____________ do cargo, emprego ou função, sendo-lhe __________ optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de ____________, havendo _________________ de horários, _____________ as vantagens de seu cargo, emprego ou função, ____ prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo ______________, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o _____________ para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será ________ para todos os efeitos legais, exceto para _________ por merecimento;

V - para efeito de benefício _______________, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no _____________ estivesse.