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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão _________ de política de ____________ e _____________ de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
A fixação dos padrões de ____________ e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a _________, o grau de responsabilidade e a __________ dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a ___________;
III - as ________________ dos cargos.
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão ___________ de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos ________________, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a _____________ na carreira, _____________, para isso, a celebração de ____________ ou contratos entre os ______ federados.
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a ____________ do cargo o exigir.
O membro de _________, o detentor de mandato _______, os _______________ e os _____________________ serão remunerados exclusivamente por _________ fixado em parcela ________, vedado o acréscimo de qualquer _____________, adicional,_________, _______, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Lei da ________, dos ___________, do _____________ e dos _____________ poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor _______________ dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão ______________ os valores do __________ e da remuneração dos cargos e __________ públicos.
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a _____________ de recursos ________________ provenientes da economia com ___________ correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de __________ e produtividade, ___________ e desenvolvimento, modernização, ________________ e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de _____________ ou prêmio de _________________.
A ________________ dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
Aos servidores titulares de cargos __________ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ___________, é assegurado regime de previdência de caráter ____________ e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ________ e ___________ e dos ____________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Os servidores abrangidos pelo regime de _______________ de que trata este artigo serão ______________, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por ______________ permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de ___________, exceto se decorrente de acidente em __________, ___________ profissional ou doença ________, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - ________________, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos _______________ anos de idade, ou aos __________________ anos de idade, na forma de lei complementar;
III - ________________, desde que cumprido tempo mínimo de _____ anos de efetivo exercício no serviço público e ______ anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) __________ anos de idade e ___________ de contribuição, se homem, e ________________ anos de idade e ________ de contribuição, se mulher;
b) ____________ anos de idade, se homem, e __________ anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Os proventos de aposentadoria e as ___________, por ocasião de sua concessão, não poderão ________ a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a ______________ ou que serviu de referência para a concessão da __________.
Para o cálculo dos proventos de _____________, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as __________ utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de ____________ de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
É vedada a ________ de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de ____________ aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis _____________, os casos de servidores:
I portadores de ____________;
II que exerçam atividades de _______;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições __________ que prejudiquem a __________ ou a integridade ________.
Os requisitos de idade e de tempo de _________________ serão reduzidos em __________ anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o ____________ que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na _______________ e no _____________________________.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é __________ a percepção de _________ de uma aposentadoria à conta do regime de ___________ previsto neste artigo.
Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por _______, que será igual:
I - ao valor da _________ dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da ____________ da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
É assegurado o ______________ dos benefícios para preservar-lhes, em caráter _____________, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de ______________ e o tempo de serviço correspondente para efeito de __________________.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ____________.
Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de _______________, inclusive quando decorrentes da _____________ de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de ___________________, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre ____________ e ____________________, e de cargo eletivo.
Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de ____________________.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em __________ declarado em lei de livre ____________ e _____________ bem como de outro cargo ____________ ou de emprego público, aplica-se o regime geral de ____________________.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de _________________________ para os seus respectivos servidores titulares de cargo _________, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e _________ a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de ___________________ de que trata o art. 201.
O regime de _____________________ de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder ______________, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades ________________ de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no __________________ até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de ____________________________.
Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente ____________________, na forma da lei.
Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e ____________ concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual ___________ ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria ____________ estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um ________ de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria ____________ contidas no § 1º, II.
Fica vedada a existência de mais de um _______________ de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma ______________ do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.
A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de ___________ que superem o __________ do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
São estáveis após ______ anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento _________ em virtude de _____________.
§ 1º O servidor público _________ só perderá o cargo:
I - em virtude de ______________ transitada em julgado;
II - mediante ________________ em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de __________________ de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Invalidada por _______________ a demissão do servidor __________, será ele ___________, e o eventual ocupante da vaga, se __________, reconduzido ao cargo de ________, _____direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração _____________ ao tempo de serviço.
Extinto o _______ ou declarada a sua _______________, o servidor _______ ficará em disponibilidade, com remuneração ______________ ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro __________.
Como condição para a aquisição da ____________, é obrigatória a avaliação especial de ____________ por comissão instituída para essa finalidade.
