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Criado por viegas.advogados
mais de 10 anos atrás
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QUE TIPO DE LEI REGULAMENTA O ESTATUTO DA MAGISTRATURA???
QUE TIPO DE CONCURSO É FEITO PARA JUIZ??
QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO DE JUIZ???
COMO FUNCIONA REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DE MAGISTRADO???
QUAL O CORUM PARA DECISÕES DISCIPLINARES (JUDICIÁRIO)
EM QUE TRIBUNAIS PODE SER INSTITUÍDO ÓRGÃO ESPECIAL???
QUAIS OS TRIBUNAIS SEGUEM O QUINTO CONSTITUCIONAL??
JUIZ PODE RECEBER AUXÍLIOS OU SUBVENÇÕES???
QUAIS AS COMPETÊNCIAS DO STF???
QUAL CARÁTER TEM O CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL???
QUEM É O PRESIDENTE E OS MEMBROS DO CNJ???
AS ATRIBUIÇÕES DO MP SÃO TAXATIVAS NA CF???
ADVOGADO GERAL DA UNIÃO PRECISA SER DE CARREIRA????
O JUDICIÁRIO PODE MODIFICAR VETO??
PARA O STF EXISTE ALGUMA DIFERENÇA ENTRE LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR???
SUMULA VINCULANTE, VINCULA PRESIDENTE DA REPÚBLICA???
QUE TIPO DE FUNÇÃO TEM O CNJ???
QUAL O CORUM PARA RECUSAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO???