§ 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos ❌, ❌ é o pronunciamento por meio do qual o ❌, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe ❌ à fase cognitiva do ❌, bem como extingue a ❌.
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decisão interlocutória
decisão interlocutória
procedimento comum
procedimento comum
procedimento especial
procedimento especial
punibilidade
punibilidade