Concursos Públicos Direito Penal (LEI PENAL NO TEMPO) FlashCards sobre LEI PENAL NO TEMPO , criado por Kelvi Maycon Oliveira Trindade em 15-05-2017.
|
Criado por Kelvi Maycon Oliveira Trindade
aproximadamente 7 anos atrás
|
|
Fechar
|
|
Criado por Kelvi Maycon Oliveira Trindade
aproximadamente 7 anos atrás
|
|
O DIREITO PENAL PODE PUNIR POR LEIS POSTERIORES AO FATO ?
A LEI POSTERIOR SE FAVORES O RÉU ELA RETROAGIRÁ, SALVO QUANDO TRANSITADO EM JULGADO
NOVATIO LEGIS IN PEGUS LEI NOVA QUE SURGE PARA FAVORECER O RÉU
ABOLITION CRIMINIS
SUPRESSÃO DA FIGURA CONDENATÓRIA, CESSANDO ASSIM O DIREITO PENAL E CIVIL
SE UMA PESSOA É CONDENADA POR UMA LEI EXCEPCIONAL, AO TERMINANDO DO TEMPO ESTABELECIDO, AQUELE FATO CONDENATÓRIO DEIXA DE SER CRIME E A PESSOA OBRIGATORIAMENTE DEVE SER LIBERADA
