Aula 06 - Lei 8.069 - Estatuto Criança e Adolescente

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

O atendimento perinatal será realizado por profissionais da atenção primária.

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último bimestre da gestação, ao estabelecimento diverso ao qual será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

É crime deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

O ECA criminaliza a conduta de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão encaminhadas, caso requeiram, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou conselho tutelar é considerada infração administrativa.

Divulgar, total ou parcialmente, mesmo com autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional é crime perante o ECA.

O ECA determina que é dever dos tutores velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, sendo considerado crime punível com reclusão submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Considera-se castigo físico a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ou ameace gravemente; ou ridicularize.

Considera-se tratamento cruel a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar consiste em infração administrativa com pena de multa em dobro em caso de reincidência.

É considerado crime com pena de detenção deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação

Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem constitui mera infração administrativa com pena de multa, duplicada em caso de reincidência e aplicável separadamente à casa de espetáculo e aos órgãos de publicidade.

É proibido transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação, com pena de multa, duplicada caso de reincidência. A autoridade policial poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente é considerada infração administrativa com pena de multa, e em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até vinte dias.

É crime vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos
de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer
dano físico em caso de utilização indevida.

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere é conduta apenada com multa, e, em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias. Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

Nenhum adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável não será exigida a autorização judicial para criança poder viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável.

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por quatro anos para que a criança viaje para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou do responsável.

Se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; ou se viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida., a autorização é prescindível quando se tratar de viagem ao exterior.

Nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior sem prévia e expressa autorização da Policia Federal.

Será apenado com reclusão a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que não fizer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do
Ministério Público no exercício de função prevista no ECA é considerado crime.

Os crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, dispensa a aplicação da legislação penal.

Os crimes previstos no ECA são de ação pública condicionada a representação.

Segundo o STJ, não é necessário que haja prova da efetiva corrupção do menor para que o crime esteja configurado.

A entrega de arma de fogo à criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, e não no Estatuto do Desarmamento, pois o eca é lei especial que prevalece sobre a geral.

O fornecimento de bebida alcoólica à criança ou adolescente tipifica o crime previsto no art. 243 do ECA.

Douglas adquiriu gratuitamente vídeo com cenas de sexo explícito envolvendo menores de idade, para a satisfação de seus próprios desejos sexuais, sem expô-lo a terceiros. Nessa situação, Douglas praticou crime tipificado no ECA.

Para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.

De acordo com o entendimento do STJ, requer-se, para configuração do crime de corrupção de menores previsto no ECA, a existência de prova a respeito da efetiva corrupção do menor.

O crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.

O ato de corromper menor de 18 anos de idade ou de facilitar a sua corrupção para a prática de infração penal é considerado delito formal, cuja caracterização demanda a coautoria ou participação de indivíduo maior de idade, majorando-se a pena caso o delito perpetrado em decorrência da corrupção seja hediondo.

Se após a regular apreensão de adolescente, a autoridade policial responsável deixar de comunicar, imediatamente, o fato à autoridade judiciária competente e à familia do apreendido ou à pessoa por ele indicada, o delegado de polícia, por ter a incumbência legal de ordenar a lavratura do auto de apreensão e de demais medidas dele decorrentes, será responsabilizado criminalmente por delito previsto no ECA.

Felipe, com 50 anos de idade, diretor e produtor de filmes eróticos para reprodução na internet, contratou dois atores maiores de idade que aparentavam ser bem mais jovens, e produziu vídeo com cenas de sexo, modificando-as por meio digital, de modo a simular a participação de adolescentes. Nessa situação, não haverá infração penal por parte de Felipe e dos provedores de acesso à internet porque os atores envolvidos no vídeo são maiores de idade, sendo-lhes assegurada a liberdade de expressão e de manifestação artística prevista constitucionalmente.

Segundo dispõe o ECA, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

É crime hospedar em hotel, pensão, motel ou congênere criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária.