Lei 8112/90

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo em comissão.

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Cargo público é a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Os cargos públicos tem validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

São requisitos básicos para investidura em cargo público: assiduidade; disciplina;capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.

20 % das vagas oferecidas no concurso.

40 % das vagas oferecidas no concurso.

Nomeação, readaptação, aproveitamento, recondução, promoção, reversão e reintegração.

Nomeação, readaptação, aproveitamento, recondução, transferência, reversão e reintegração.

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

É o ato administrativo por meio do qual é preenchido cargo público , com a designação de seu titular.

30 dias improrrogáveis.

Quinze dias

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo em comissão ou da função de confiança.

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

De até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

De até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e a nacionalidade brasileira.

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Ao completar três anos de efetivo exercício.

Ao completar quatro anos de efetivo exercício.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.

Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A reintegração é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Recondução é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em qualquer cargo.

Exoneração, demissão, promoção, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor.

A exoneração de ofício ocorre quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e a juízo da autoridade competente.

A exoneração de ofício ocorre quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

A juízo da autoridade competente e a pedido do próprio servidor.

A juízo da autoridade competente e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estabelecido.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo poder, com prévia apreciação do órgão central do Sipec.

De ofício, no interesse da administração;a pedido, a critério da administração.

De ofício, no interesse da administração;a pedido, a critério da administração; a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
administração.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,com valor fixado em lei.

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo.