Certo

Errado

darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

estão desobrigados de prestar garantia, desde que provada a sua qualidade de herdeiros.

estão desobrigados de prestar garantia, bem como de provar a qualidade de herdeiros, tratando-se de direitos presumidos legalmente.

darão garantia da restituição deles, mediante caução em dinheiro feita através de depósito em estabelecimento bancário oficial equivalente aos quinhões respectivos.

deverão requerer a nomeação de administrador judicial do imóvel pelo prazo mínimo de cinco anos.

terão legitimação o cônjuge sobrevivente, os parentes afins na linha reta e os parentes na linha colateral sem limitação de grau.

não há legitimado, porque essa ação é personalíssima.

somente o Ministério Público terá legitimação, porque a morte extingue os vínculos de afinidade e de parentesco.

terá legitimação o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

terão legitimação somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes em linha reta.

responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, em nenhuma hipótese, se a incapacidade for absoluta.

não responde com seus bens pelos prejuízos que causar, devendo suportá-los somente seus responsáveis.

apenas responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo.

apenas responde com seus bens pelos prejuízos que causar, se a incapacidade cessar, ficando até esse momento suspenso o prazo prescricional.

a incapacidade relativa é suprida pelo instituto da assistência, devendo tais incapazes serem assistidos, sob pena de nulidade do ato.

quem possui somente a capacidade de direito, já a tem plena; quem possui a de fato, possui capacidade em regra limitada e necessita sempre ser representado nos atos jurídicos em geral.

a incapacidade absoluta ou relativa em nosso direito pode ser de direito ou de fato, pois os portadores de deficiência mental não possuem nem a capacidade de direito nem a de fato.

a incapacidade absoluta ou relativa refere-se ao exercício pessoal dos direitos na órbita civil, pois em nosso direito não existe incapacidade de direito, mas somente de fato ou de exercício.

a incapacidade absoluta é suprida pelo instituto da representação, devendo tais incapazes serem representados, sob pena de anulabilidade do ato jurídico.

A emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.

A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas condições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais.

O registro civil das pessoas naturais é obrigatório e tem natureza constitutiva.

A legislação civil brasileira admite o reconhecimento de morte sem a existência de cadáver e sem a necessidade de declaração de ausência.

Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes, de fato e de direito, e, mesmo que representados, não têm legitimação para determinados atos.

João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que adquiriu o imóvel onde reside com ânimo definitivo.

João e Carolina não possuem residência habitual, porquanto ambos se deslocam frequentemente entre Niterói e Fortaleza, não permanecendo definitivamente em nenhuma das duas cidades.

João e Carolina possuem mais de uma residência com ânimo definitivo, podendo-se considerá-los domiciliados em qualquer uma delas.

Carolina permanece domiciliada apenas no Município de Fortaleza, pois é lá que exerce sua atividade profissional.

João permanece domiciliado apenas no Município de Niterói, pois foi neste local que se estabeleceu seu domicílio necessário.

II e IV.

I, II e III.

III e IV.

I e IV.

I e III.

Certo

Errado

O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.

Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.

O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

Dos nascimentos.

Dos casamentos.

Dos óbitos.

Das emancipações.

Das sentenças de nulidade do casamento.

deverá fazê-lo através de procedimento judicial adequado visando sentença proferida em juízo.

poderá fazê-lo mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

poderá fazê-lo mediante instrumento público, desde que submetido à homologação judicial.

não poderá fazê-lo em razão do falecimento do pai de Marta.

não poderá fazê-lo uma vez que Marta possui dezesseis anos de idade.

Certo

Errado

Certo

Errado

A pessoa natural poderá perder o domicílio por motivo de mudança, por determinação da lei ou por eleição das partes em contratos.

O domicílio legal do tutelado é o lugar onde ele for encontrado.

Residência é o local onde a pessoa natural se estabelece com ânimo definitivo.

Morada é a radicação permanente da pessoa natural em uma certa residência.

A pessoa natural, segundo o Código Civil, pode ter diversas residências, mas lhe é vedado possuir mais de um domicílio, filiando-se ao sistema francês de unidade domiciliar.

transmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

o lugar onde for encontrada.

o lugar onde for encontrada ou a sede da Fazenda Pública.

a sede da Fazenda Pública competente ou da ocorrência do fato gerador.

o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.

o lugar que a Fazenda Pública indicar ou o lugar da situação dos bens.

Certo

Errado

Certo

Errado

A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.

A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.

Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.

imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, III e IV.

poderá requerer, desde logo, a declaração de ausência e a abertura da sucessão definitiva, dispensando- se o prazo que a lei estabelece a partir da abertura da sucessão provisória, porque extremamente provável a morte de seu cônjuge.

deverá requerer ao Juiz competente a abertura da sucessão provisória e somente depois de dez anos de passada em julgado a sentença que a conceder ou se o desaparecido contar oitenta anos de idade, após cinco anos do desaparecimento, poderá abrir-se a sucessão definitiva, exceto para fins previdenciários, em que o prazo será de apenas seis meses.

poderá requerer a declaração de morte presumida de seu cônjuge, sem decretação de ausência, depois de esgotadas as buscas e averiguações e a sentença deverá fixar a data provável do falecimento.

nada poderá requerer, porque o requerimento da declaração de morte presumida é privativo do Ministério Público, salvo para obtenção de benefício previdenciário, desde que encerradas as buscas e averiguações.

poderá requerer a declaração de ausência de seu cônjuge, cuja sucessão definitiva só se abrirá depois de cinco anos do desaparecimento, exceto para fins previdenciários, que se considerará imediatamente aberta.

dos pais, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

de apenas um dos pais, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, ouvido o Ministério Público, se o menor tiver dezesseis anos completos.

do tutor, mediante instrumento particular sujeito à homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos incompletos.

de um dos pais, na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial, se o menor tiver dezesseis anos completos.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva I é verdadeira.

Apenas a assertiva III é verdadeira.

Certo

Errado

Aplicações financeiras em geral.

Alugar imóveis do incapaz.

Vender a produção agrícola de uma fazenda do incapaz.

Perdoar dívidas em nome do incapaz.

É nulo o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Se o representado permitir, é válido o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

É inexistente o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

O representante em regra não é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes.

A manifestação de vontade pelo representante não pro- duz efeitos em relação ao representado.

I, somente.

I, II e III.

III, somente.

I e III, somente.