13162112
Descrição
Quiz por viviane martins, atualizado more than 1 year ago
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Criado por viviane martins
mais de 6 anos atrás
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Questão 1
Questão
NÃO corresponde a matéria sobre a qual o Plenário deliberará por maioria absoluta
Responda
-
Regimento Interno da Câmara Municipal
-
Eleição dos membros da Mesa Diretora
-
Criação de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
-
Emendas à Lei Orgânica do Município
Questão 2
Questão
Marque a matéria sobre a qual o Plenário deliberará por MAIORIA ABSOLUTA
Responda
-
Criação de cargos, funções e empregos da Administração Direta, Autarquias, fundações e demais órgãos controlados pelo poder público;
-
Realização de Plebiscito;
-
Concessão de Títulos Honoríficos, ou qualquer honraria ou homenagem;
-
Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito.
Questão 3
Questão
A maioria simples é a que representa mais da metade dos Membros da Câmara Municipal.
Responda
- True
- False
Questão 4
Questão
O plenário deliberará por maioria absoluta com a presença de 2/3 de seus membros sobre
Responda
-
Lei de Diretrizes orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Municipal
-
fixação de subsídio do Vereador
-
criação de cargos, funções e empregos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, e demais órgãos controlados pelo Poder Público;
-
Eleição dos Membros da Mesa Diretora;
-
realização de Reunião Secreta;
Questão 5
Questão
O Plenário deliberará por Maioria Absoluta com a presença de 2/3 (dois terços) de seus membros sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Regime Próprio de Previdência Social;
Responda
- True
- False
Questão 6
Questão
A respeito da Tribuna Livre, é INCORRETO afirmar que
Responda
-
Ocorrerá após a Ordem do Dia das Reuniões Ordinárias, às terças e quintas-feiras de cada período legislativo.
-
Terá duração máxima de 20 (vinte) minutos para os inscritos, que deverão mencionar, no ato da inscrição, o assunto a ser debatido.
-
O Presidente deverá distribuir ,com antecedência de 24 horas , a cada Vereador, a relação dos inscritos juntamente com a matéria a ser discutida.
-
É de 20 (vinte) minutos prorrogáveis por mais 5 minutos o prazo do orador ou oradores para tratar do mesmo assunto.
-
O partido político, entidade ou movimento devidamente registrado que fizer uso da palavra só poderá voltar à Tribuna Livre após 30 (trinta) dias, a contar da data de sua atuação, limitado o seu uso por 3 vezes ao ano.
Questão 7
Questão
Na Tribuna Livre o Presidente poderá indeferir o uso da Tribuna Livre, quando a matéria não disser respeito, direta ou indiretamente, ao Município.
Responda
- True
- False
Questão 8
Questão
Sobre as Comissões é incorreto o que se diz em
Responda
-
A composição das comissões permanentes será eita de comum acordo pelos Líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.
-
Os membros de cada Comissão Permanente terão um mandato equivalente a uma Sessão Legislativa, não sendo permitida a recondução.
-
O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderão ser membros da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar.
-
O Vereador pode ser membro de até 3 (três) Comissões Permanentes, podendo ser suplente em outras.
-
As Comissões da Câmara Municipal compõem-se de 3 membros, salvo a Comissão Parlamentar de Inquérito, a Comissão Processante e a Comissão de Emenda à Lei Orgânica, que contarão com 5 (cinco) membros.
Questão 9
Questão
"Opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;"
O trecho destacado é competência específica...
Responda
-
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
-
da Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social
-
da Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa
-
da Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar
Questão 10
Questão
I. Solicitar a realização de Audiências Públicas sobre assuntos de relevante interesse social;
II. promover estudos, pesquisas e debates sobre assunto de relevante interesse público;
III. apreciar as sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto políticos.
São competências da Comissão de Participação popular e de Legislação Participativa:
Responda
-
I e II
-
I, II e III
-
II e III
-
I e III
Questão 11
Questão
NÃO é competência da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania opinar sobre
Responda
-
sistema penitenciário e egressos
-
políticas sociais e públicas
-
violência urbana e rural
-
direitos dos idosos
Questão 12
Questão
É vedado ao Presidente da Comissão atuar como relator e votar nas deliberações da Comissão.
Responda
- True
- False
Questão 13
Questão
O autor da proposição poderá ser designado seu Relator, emitir voto e presidir a Comissão, quando na discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo Suplente.
Responda
- True
- False
Questão 14
Questão
Sobre os Pareceres é INCORRETO o que se diz em
Responda
-
O parecer da Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência.
-
O parecer constará de 3 (três) partes: relatório com a exposição da matéria em exame; conclusão do relator quanto à aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria; decisão da comissão, assinada pelos membros favoráveis ou contrários.
-
O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá "voto vencido".
-
Caso o voto do relator seja vencido e não havendo voto em separado, o presidente designará um dos membros da Comissão que tenha votado contrariamente ao relator para que redija, em 2 (dois) dias úteis, o voto vencedor.
Questão 15
Questão
Sobre a Câmara Itinerante é INCORRETO o que se afirma em
Responda
-
Ocorrem 4 (quatro) edições anuais em diferentes regiões administrativas municipais às 18h.
-
O Centro de Atenção ao Cidadão promove a mobilização e a capacitação dos moradores e líderes comunitários das regiões administrativas municipais.
-
Nas reuniões da Câmara Itinerante somente os participantes da Escola de Cidadania do Legislativo Municipal podem apresentar oralmente as demandas e propostas do documento elaborado por eles.
-
Os participantes da Câmara Itinerante são informados do encaminhamentos de suas demandas e propostas apenas em publicação oficial da Câmara Municipal de Juiz de Fora, na internet.
Questão 16
Questão
O Parecer de Comissão para as proposições apresentadas será dispensado mediante votação da maioria simples.
Responda
- True
- False
Questão 17
Questão
As Comissões reunir-se-ão com a presença [blank_start]da maioria[blank_end] de seus membros, para estudar e emitir [blank_start]Pareceres[blank_end] sobre os assuntos que lhes tenham sido submetidos, na forma deste Regimento, os quais deverão ser apreciados dentro do prazo de [blank_start]9 (nove)[blank_end] dias úteis, comum aos demais membros, improrrogavelmente, contados da distribuição dos Processos aos Presidentes.
Responda
-
9 (nove)
-
da maioria
-
Pareceres
Questão 18
Questão
Na impossibilidade de a Comissão se reunir, seu Presidente distribuirá as matérias aos respectivos membros, cabendo-lhes, isoladamente, emitir seu Parecer no prazo improrrogável de [blank_start]3 (três)[blank_end] dias úteis.
Responda
-
3 (três)
-
5 (cinco)
-
2 (dois)
-
9 (nove)
Questão 19
Questão
Na reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá o autor proceder à sustentação oral quanto à legalidade e a constitucionalidade do seu projeto por [blank_start]15 (quinze)[blank_end] minutos.
Responda
-
15 (quinze)
-
5 (cinco)
-
10 (dez)
-
20 (vinte)
Questão 20
Questão
O Relator, designado pelo Presidente da Comissão, tem [blank_start]3 (três)[blank_end] dias úteis para emitir seu voto, cabendo a este, substituí-lo se exceder o prazo fixado.
Responda
-
3 (três)
-
5 (cinco)
-
2 (dois)
-
4 (quatro)
Questão 21
Questão
Cabe ao Presidente da Câmara Municipal advertir a Comissão que ultrapassar o seu próprio prazo, encaminhando a matéria à Comissão seguinte ou incluindo-a na Ordem do Dia, decorridos [blank_start]2 (dois)[blank_end] dias úteis da advertência feita.
Responda
-
2 (dois)
-
3 (três)
-
5 (cinco)
-
4 (quatro)
Questão 22
Questão
É assegurado ao membro de Comissão o direito de requerer informação diretamente ao Prefeito, bem como requisitar documento ou cópia dele, sendo-lhe ainda facultado requerer o comparecimento às reuniões de Comissão, de Técnico ou de Secretário Municipal.
Responda
- True
- False
Questão 23
Questão
Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem proposições ou qualquer matéria conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao [blank_start]mais idoso Presidente de Comissão[blank_end] dentre os presentes, salvo se desta reunião conjunta estiver participando a Comissão de [blank_start]Justiça, Legislação e Redação[blank_end], hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao seu Presidente.
Responda
-
Justiça, Legislação e Redação,
-
mais idoso Presidente de Comissão
Questão 24
Questão
A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a [blank_start]3(três)[blank_end] reuniões consecutivas ou a [blank_start]10 (dez)[blank_end] alternadas, na Sessão Legislativa, sem motivo justificado.
Responda
-
3(três)
-
10 (dez)
Questão 25
Questão
Reuniões que precedem a instalação dos trabalhos da Câmara Municipal, em cada Legislatura, ou a primeira Reunião ordinária de cada período legislativo.
Responda
-
Preparatórias
-
Ordinárias
-
Estraordinárias
-
Permanentes
Questão 26
Questão
Realizam-se durante qualquer Sessão Legislativa, nos dias úteis, proibida a realização de mais de uma por dia.
Responda
-
Ordinárias
-
Extraordinárias
-
Permanentes
-
Audiências Públicas
Questão 27
Questão
Reuniões que se realizam em qualquer horário diferente dos fixados para as Ordinárias e poderão ser convocadas pela Mesa Diretora, pelo Presidente, pelo Vereador presente em reunião, ouvido o Plenário, pela maioria absoluta dos seus membros ou pelo Prefeito.
Responda
-
Solenes ou Especiais
-
Extraordinárias
-
Permanentes
-
Preparatórias
Questão 28
Questão
Realizam-se para atividades definidas no Regimento Interno, comemorações, homenagens, de qualquer espécie, e só poderão ser realizadas ou prestadas pela Câmara Municipal, obedecidas as normas definidas no Regimento Interno.
Responda
-
Solenes ou especiais
-
Preparatórias
-
Ordinárias
-
Extraordinárias
Questão 29
Questão
Chama-se reuniões [blank_start]Permanentes[blank_end] as que mantêm a Câmara Municipal em constante vigília, acompanhando a evolução dos acontecimentos e pronta para, a qualquer momento, reunir-se e adotar qualquer deliberação, assumindo as posições que o interesse público exigir.
Responda
-
Permanentes
Questão 30
Questão
As [blank_start]audiências públicas[blank_end] se realizarão para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite, mediante [blank_start]requerimento[blank_end] fundamentado de Vereador, sujeito à aprovação do [blank_start]Plenário[blank_end], e quando convocadas pela Presidência ou através de Pareceres formulados em Comissão.
Responda
-
audiências públicas
-
requerimento
-
Plenário
Questão 31
Questão
As Reuniões Extraordinárias e Audiências públicas podem ser realizadas aos domingos, apenas em casos excepcionais destinados ao cumprimento de prazos ou determinações constitucionais, ou matérias de relevante interesse público, mediante requerimento de todas as lideranças.
Responda
- True
- False
Questão 32
Questão
A Ordem do Dia das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias poderá ser prorrogada por solicitação de [blank_start]Vereador[blank_end], ouvido o Plenário, pelo prazo máximo de [blank_start]2 (duas)[blank_end] horas.
Responda
-
Vereador
-
2 (duas)
Questão 33
Questão
A reunião poderá ser suspensa:
I- para preservação da ordem;
II -para permitir, quando for o caso, que Comissão possa apresentar Parecer escrito;
III- para recepcionar visitantes ilustres;
IV- por deliberação do plenário;
Estão CORRETOS os itens:
Responda
-
I, II e III
-
I, III e IV
-
I, II, III, e IV
-
III e IV
Questão 34
Questão
Durante as Reuniões, o Vereador só não poderá falar para:
Responda
-
interromper votação
-
encaminhar votação
-
explicação pessoal
-
apresentar ou retirar proposição
Questão 35
Questão
Pequeno Expediente, Ordem do dia, Grande Expediente e Expediente Final são partes que compõem:
Responda
-
Votação
-
Reunião Permanente
-
Reunião Ordinária
-
Reunião Extraordinária
Questão 36
Questão
A [blank_start]primeira Reunião Ordinária[blank_end] de cada período legislativo compor-se-á do [blank_start]Pequeno[blank_end] Expediente, observando-se o disposto no §4º do art. 2º do Regimento Interno.
Responda
-
primeira Reunião Ordinária
-
Pequeno
Questão 37
Questão
As Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal serão abertas após constatação, através de chamada, da necessária presença de quorum, e terão a duração de, no máximo...
Responda
-
2 (duas) horas
-
3 (três) horas
-
4 (quatro) horas
-
5 (cinco) horas
Questão 38
Questão
O Pequeno Expediente com duração máxima de 2 (duas) horas, improrrogáveis, NÃO destina-se a
Responda
-
Leitura da correspondência e comunicações já visadas pelo Presidente
-
expediente recebido do Prefeito
-
expediente apresentado pelos Vereadores
-
pronunciamento dos Vereadores
-
leitura de Pareceres, discussão e votação de Proposições em pauta, preliminares, avulsos e vetos
Questão 39
Questão
É vedado ao Vereador inscrever-se como orador, de uma só vez, para mais de uma Reunião.
Responda
- True
- False
Questão 40
Questão
O Pequeno Expediente terá início antes mesmo de se completar o quorum mínimo de 1/3 dos vereadores, para não atrasar o andamento dos trabalhos.
Responda
- True
- False
Questão 41
Questão
As Representações serão sempre consideradas aprovadas, dispensando o encaminhamento às Comissões Técnicas.
Responda
- True
- False
Questão 42
Questão
Os expedientes a serem apresentados pelos Vereadores deverão ser encaminhados à Divisão de Expediente até [blank_start]1 (uma) hora[blank_end] antes do início da Reunião Ordinária.
Responda
-
1 (uma) hora
-
30 (trinta) minutos
-
2 (duas) horas
-
15 (quinze) minutos
Questão 43
Questão
A Câmara Municipal reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada, com prévia declaração de motivos:
I - pelo Presidente
II - pelo Prefeito;
III - por 3% do eleitorado
Responda
- True
- False
Questão 44
Questão
Nos casos dos incisos II e III do art. 137 deste Regimento Interno, o Presidente da Câmara Municipal marcará a primeira reunião para, no mínimo, [blank_start]3 (três)[blank_end] dias após o recebimento da convocação, ou, no máximo [blank_start]15 (quinze)[blank_end] dias, procedendo de acordo com as normas do §1º deste artigo.
Responda
-
3 (três)
-
15 (quinze)
Questão 45
Questão
Nas Reuniões Extraordinárias a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada e que constará de sua Ordem do Dia, inexistindo o Pequeno e o Grande Expediente.
Responda
- True
- False
Questão 46
Questão
Quando a Reunião for convocada no período de Recesso da Câmara Municipal, o Vereador que se ausentar será considerado faltoso e submetido a punição.
Responda
- True
- False
Questão 47
Questão
As proposições que não forem apreciadas até o término da Legislatura serão arquivadas, exceto
Responda
-
Prestação de Contas do Prefeito
-
Veto à Proposição de Lei
-
Projeto de Lei com prazo fixado para apreciação
-
Projeto de Lei de autoria do Vereador reeleito
-
Todas as opções apresentadas
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