Lei 12.305/10 - RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO

O poder privado, o setor empresarial e o particular são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

Quem é o responsável pela organização e prestação direta ou indireta dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos?

A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, [blank_start]não isenta[blank_end] as pessoas [blank_start]físicas[blank_end] ou [blank_start]jurídicas[blank_end] responsáveis pela elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos a [blank_start]responsabilidade[blank_end] por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento [blank_start]inadequado[blank_end] dos respectivos resíduos ou rejeitos.

Cabe ao poder público atuar, [blank_start]subsidiariamente[blank_end], com vistas a [blank_start]minimizar[blank_end] ou cessar o dano, [blank_start]logo[blank_end] que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.