Simulado 01 - Legislação da PMCE

O Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares federais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar.

Estão sujeitos ao Código Disciplinar os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação vigente, não se aplicando aos militares reformados.

Disciplina militar estadual é a ordenação progressiva da autoridade, em graus diferentes, da qual decorre a obediência, dentro da estrutura da Polícia Militar.

Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente ou Folha de Apostila.

Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo Coronel Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar.

Carlos e Flávio são Policiais da PMCE e foram promovidos na mesma data a graduação de Cabo, porém Carlos entrou na PM em 1998 e Flávio somente em 2000, sendo assim Flávio é mais antigo que Carlos.

Carlos e Flávio são alunos do Curso de Formação de Praças da PMCE e foram aprovados no concurso em 109º e 83º lugar respectivamente, sendo assim Carlos é mais antigo que Flávio.

Juan que é Coronel Comandante Geral da PMCE e foi promovido ao posto de Coronel em 2012, determinou que Jonas, Coronel de 2010 e Comandante da Academia Estadual de Segurança Pública, remetesse ao Comando Geral uma relação com nome e endereço dos aprovados no último CFO do PMCE. Tal determinação deve ser cumprida uma vez que Juan tem precedência funcional sobre Jonas.

A deontologia militar estadual é aplicada somente as praças das Corporações Militares, e reúne princípios e valores úteis e lógicos a valores espirituais superiores, destinados a elevar a profissão do mi¬litar estadual à condição de missão.

A disciplina militar é o exato cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos e de cada integrante da Corporação Militar.

O Policial Militar deverá obedecer todas as ordens dos superiores, independente de legalidade.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos, pelos militares do Estado, somente no serviço ativo.

O Policial Militar que for absolvido na esfera penal por delito não poderá ser punido administrativamente.

A Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário deverá apurar a falta de serviço de um PM através de Sindicância.

Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação dos deveres militares.

Os policiais envolvidos em procedimentos disciplinares terão sempre direito a ampla defesa e contraditório.

A proibição do uso de uniformes militares será aplicada, temporariamente, ao PM da ativa que atentar contra o decoro ou a dignidade militar, até o limite de um ano.

A advertência só poderá ser aplicada as transgressões leves e médias

A Custódia Disciplinar será cumprida pelo Militar circunscrito a um determinado compartimento da sua OPM/OBM.

A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.