LC 3.196/78 - TÍTULOS I e II (Art. 01 ao Art. 47) - DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS MILITARES

O Estatuto da PMES regula a situação, as obrigações, e os deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

A Polícia Militar, subordinada administrativamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública, é uma instituição destinada à manutenção da ordem pública no Estado, sendo considerada força auxiliar, reserva do Exército.

De acordo com o Estatuto da PMES, os integrantes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores públicos do Estado e são denominados:

Marque a única alternativa que NÃO corresponde com o policial militar na situação de ativa:

Marque a alternativa INCORRETA:

São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade, ou “em atividade policial  militar” conferidas aos policiais militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial militar ou considerada de natureza policial militar na Polícia Militar, nas organizações policiais militares, bem como em outros órgãos governamentais, quando previsto em lei ou regulamento.

O disposto no Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais militares da reserva remunerada e reformados; ficando destinado aos capelães policiais militares legislação própria.

O ingresso na Polícia Militar do Estado do Espírito Santo dar-se-á na carreira de Praças ou na carreira de Oficiais, por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, destinado ao provimento dos quadros combatente, músico e de saúde, mediante incorporação, matrícula ou nomeação na graduação ou posto inicial de cada carreira, observados, além de outras regras previstas na legislação vigente, os seguintes requisitos gerais, EXCETO:

O Exame Intelectual, assim como as demais etapas previstas no artigo 9º, terá somente caráter eliminatório.

Para a participação no concurso público, o candidato deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade na data da matrícula no curso do respectivo concurso e no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade no primeiro dia de inscrição do respectivo concurso, exceto para o concurso de ingresso no Quadro de Oficiais Médicos (QOM), em que deverá ter no máximo 35 (trinta e cinco) anos na data da matrícula, devendo apresentar, ainda, alguns requisitos específicos.

Para ingresso no quadro da Qualificação Policial Militar de Praças Especialistas Músicos (QPMP-M) da Polícia Militar do Estado, será exigido nível médio de escolaridade, devidamente comprovado, por meio de diploma, certificado ou declaração, reconhecido legalmente por Secretaria da Educação de qualquer das Unidades Federativas do País ou pelo Ministério da Educação, além de prova prática de música aplicada por banca examinadora designada pelo Comandante Geral e assessorada por comissão composta por Oficiais da Banda de Música da PMES.

Assinale a alternativa ERRADA:

A precedência entre policiais militares da ativa do mesmo grau hierárquico é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

Em igualdade de posto ou de graduação, os policiais militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

Em igualdade de posto ou de graduação, a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os da reserva remunerada, que estiverem convocados, dar-se-á pelos policiais militares da ativa.

Os Alunos Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM e os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças.

Os alunos dos órgãos de formação de oficiais são declarados Aspirantes a Oficial PM pelo Governador do Estado.

Cargo policial militar é aquele exercido por policial militar em serviço.

O cargo policial militar é considerado extinto a partir de sua criação e até que um policial militar tome posse, ou desde o momento em que o policial militar exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial militar tome posse.

São manifestações essenciais do valor policial militar:

São preceitos de ética policial militar, EXCETO:

No intuito de desenvolver a prática profissional dos oficiais integrantes do Quadro de Saúde, é lhes permitido o exercício da atividade técnico-profissional, no meio civil, desde que tal prática não prejudique o serviço.

O Comandante Geral poderá determinar aos policiais militares da ativa da Polícia Militar que, no interesse da salvaguarda da dignidade dos mesmos, informem sobre a origem e natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

Os deveres policiais militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem essencialmente, EXCETO:

A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar mediante incorporação, matrícula ou nomeação, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.

O compromisso do Aluno Oficial PM formado em escolas de outras Corporações será prestado, em solenidade policial militar especialmente programada, logo após sua apresentação à Polícia Militar do Estado do Espírito Santo.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Os subtenentes e os sargentos auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego de meios, quer na instrução e na administração, não podendo ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiar à Polícia Militar.

Os cabos e soldados são, exclusivamente, os elementos de execução.

Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições do regulamento que lhe são pertinentes, exigindo-se-lhes:

Cabe ao policial militar a responsabilidade parcial pelas decisões que tomar e a responsabilidade integral pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

Marque a alternativa CORRETA:

O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício de funções policiais militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

São proibidas quaisquer manifestações coletivas, a não ser que seja sobre atos de superiores ou as de caráter reivindicatório.

O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares.

O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (CEDME) terá por finalidade, EXCETO:

O CEDME obedecerá aos princípios fundamentais da administração pública contidos no ordenamento jurídico brasileiro e também, dentre outros, aos seguintes princípios, EXCETO:

O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será, na forma da Constituição Estadual e do CEDME, submetido a Processo Administrativo Disciplinar Demissionário.

O Aspirante a Oficial e as praças, presumivelmente incapazes de permanecerem como militares estaduais da ativa e da reserva, serão a submetido a Processo Administrativo Disciplinar Demissionário, na forma do CEDME.