CÓDIGO DE ÉTICA - CEDME (Art. 70 até Art. 109)

Solicitar informações formalmente a seu subordinado.

Determinar a instauração de procedimento apuratório, caso não haja indícios suficientes de autoria e materialidade.

Instaurar procedimento apuratório, ainda que haja indícios suficientes de autoria e materialidade.

Instaurar ou determinar a instauração do competente processo administrativo disciplinar, caso existam indícios de autoria e materialidade.

Ao receber a denúncia, comunicação disciplinar ou representação, a autoridade competente poderá solicitar informações formalmente a seu subordinado para prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

A causa de justificação, ainda que manifesta, não poderá ser reconhecida de ofício, dependendo da instauração de processo ou procedimento, situação em que a autoridade competente deverá indicar os fundamentos, de fato e de direito.

A Investigação Preliminar Sumária (IPS) é um procedimento inquisitivo e sigiloso de apuração instaurado pelas autoridades elencadas no art. 23, visando apurar notícias de crimes ou infrações disciplinares envolvendo militares estaduais, de caráter anônimo ou quando não há elementos suficientes para a instauração de inquérito policial militar, sindicância correcional ou processo administrativo disciplinar, devendo ser regulamentada por cada Corporação.

A causa de justificação, quando manifesta, poderá ser reconhecida de ofício, independentemente da instauração de processo ou procedimento, situação em que a autoridade competente deverá indicar os fundamentos, de fato e de direito, que embasam o arquivamento da denúncia, da comunicação disciplinar ou da representação.

O prazo máximo para a conclusão da Sindicância Correcional será de até 40 (quarenta) dias, prorrogáveis por até 20 (vinte) dias. Não haverá determinação de novo prazo, ainda que havendo necessidade de novas diligências.

Havendo necessidade, o sindicante poderá ser dispensado de suas funções normais, pela autoridade delegante, para dedicar-se, com exclusividade, aos trabalhos.

Será instaurada por portaria delegatória de autoridade competente, tendo como sindicante militar estadual mais antigo que o sindicado, na graduação mínima de Sargento.

Trata-se de um procedimento administrativo sumário de natureza inquisitorial, sigilosa, instaurada pelas autoridades do art. 23, com a finalidade de apurar a existência de fatos irregulares na administração pública, bem como determinar seus responsáveis.

Por tratar-se de procedimento apuratório, a Sindicância Correcional não pode ter seu decurso de prazo de conclusão interrompido.

Arquivamento.

Prisão domiciliar.

Instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Instauração de Inquérito Policial Militar ou o encaminhamento à autoridade competente, se a conclusão apontar para o indício de crime.

Adoção de medidas administrativas.

A transação administrativa disciplinar é cabível apenas nos casos de transgressão disciplinar classificada como leve, média ou grave, formalizada por meio da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC).

O TAC deverá ser firmado antes da instauração da ação disciplinar, ou caso já tenha sido instaurada, até o momento da defesa prévia em processo administrativo disciplinar regular, mediante requerimento do sindicante.

O TAC dispensa a ação disciplinar e exclui eventual aplicação de sanção disciplinar e de seus efeitos, ainda que não sejam cumpridas as obrigações pactuadas.

A transação administrativa disciplinar só se confirma após o cumprimento do previsto no TAC.

Na transação administrativa disciplinar firmada por meio do TAC, deverá ser aplicada reparação do dano ao patrimônio público, obrigatoriamente, quando houver e a prestação de escalas de serviço extraordinário, administrativa ou operacional, de 06 (seis) horas, a critério da administração, fora de seu horário de trabalho.

Autorização por escrito da vítima.

Caracterização da transgressão cometida como leve ou média.

A forma de fiscalização pela OME competente.

Comprovação do cumprimento, instauração ou continuidade do processo administrativo disciplinar em caso de descumprimento do TAC.

O prazo e o modo de cumprimento das obrigações assumidas.

É vedada a realização de TAC quando houver  indícios de efetivos  prejuízos ocasionados por conduta dolosa ao erário ou ao serviço público, violência, ou de má-fé do infrator.

A transação administrativa disciplinar será registrada nos assentamentos do militar estadual, não sendo avaliada para a existência de registro de sanção ou de reincidência da transgressão.

Não existem critérios para adoção do TAC.

Para fins de registro em assentamentos funcionais, a transação administrativa disciplinar será apagada após completar 12 (doze) meses.

Estar o militar estadual, no mínimo, no Conceito Disciplinar B (CD-B) é um critério a ser seguido na adoção do TAC.

Os militares estaduais de uma mesma Corporação, envolvidos em infração disciplinar, deverão ter seus processos instaurados e solucionados por uma só autoridade que tenha ascendência funcional sobre pelo menos um deles.

No caso em que acusado seja movimentado ou transferido para a reserva remunerada durante a fase de instrução, a marcha processual seguirá normalmente, e após solução da autoridade instauradora, encaminhado à nova autoridade com ascendência funcional para aplicação da sanção disciplinar, se for o caso.

Para a apuração e julgamento de infração disciplinar, será assegurada a competência da autoridade de menor nível hierárquico com ascendência funcional sobre os envolvidos, a fim de evitar supressão de instância recursal, ressalvadas as hipóteses de competência privativa, de unidade processual ou avocação da respectiva Corregedoria, quando houver solicitação da autoridade com ascendência funcional sobre os envolvidos ou determinação do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral ou do Corregedor da respectiva Corporação.

Nos casos de ocorrência disciplinar envolvendo militares ou servidores públicos de outros órgãos ou poderes diversos, o fato será comunicado às respectivas corregedorias.

Em caso de necessidade de apuração de infração disciplinar envolvendo militares estaduais de mais de uma OME, caberá ao escalão imediatamente superior ou à respectiva Corregedoria.

O Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumaríssimo (PAD-RSS) terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 05 (cinco) dias.

O Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário (PAD-RS) terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 05 (cinco) dias.

O Conselho de Justificação e o Conselho de Disciplina terão prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias.

O Conselho de Disciplina terão prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por até 20 (vinte) dias.

O Conselho de Justificação terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias.