Exercício Direito Constitucional.

É impetrado quando não cabe Habeas Corpus ou Habeas Data.

Quando o grampo telefônico não tiver mandado Judiciário, caberá:

O Juiz pede para o Legislativo criar a lei, e enquanto a lei está sendo criada, dá o devido direito ao impetrante. Esse texto refere-se ao:

A falta de regulamentação para norma de eficácia social limitada, que está tornando inviável o exercício do meu direito, pode ser motivo para impetração de:

Qual o Remédio Constitucional que para ser solicitado, deve ter sido negado administrativamente?

Segundo a Constituição, As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

A Ação popular é um direito político, pois só quem pode impetrar é o cidadão.

Um Tratado Internacional de Direitos Humanos tem força de Emenda Constitucional, quando for aprovado pelas duas casas, em dois turnos e:

Um tratado internacional pode ter força, exceto de:

O roll de direitos fundamentais é um roll taxativo.

Não existe Direito Fundamental absoluto no Brasil, pois todo direito pode sofrer limitação.

Assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo, em casos de flagrante delito.

Referente ao texto da Constituição Federal, marque o item falso.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.

As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.