Questão 1
Questão
A doutrina entende por aberratio delicti uma das hipóteses de resultado diverso do pretendido, no qual o agente por inabilidade ou acidente atinge bem jurídico diverso do pretendido.
Questão 2
Questão
A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando - se o limite das forças da herança
Questão 3
Questão
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
Questão 4
Questão
O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta anos.
Questão 5
Questão
Ao crime cometido com violência presumida e ao qual tenha sido fixada reprimenda em patamar inferior a quatro anos não se aplica o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que preenchidos os demais requisitos legais.
Questão 6
Questão
O Juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
Questão 7
Questão
Insubsistente é o livramento condicional em que o condenado foge do presídio após a concessão do benefício mas antes da cerimônia obrigatória determinada pelo artigo 137 da Lei de Execução Penal
Questão 8
Questão
A suspensão condicional do processo aplica-se aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
Questão 9
Questão
A suspensão condicional do processo aplica-se aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos.
Questão 10
Questão
A suspensão condicional do processo poderá ser aplicada sempre, independente da pena, desde que haja merecimento do réu.
Questão 11
Questão
Ministério Público deverá oferecer-lhe a proposta de suspensão condicional do processo. Caso não ofereça, deverá justificar fundamentadamente a recusa.
Questão 12
Questão
Em relação ao sursis:
A sua concessão é uma faculdade do juiz e por isso não exige motivação
Questão 13
Questão
Em relação ao sursis:
somente deve ser aplicado quando não caiba substituição da pena restritiva de direito.
Questão 14
Questão
O sursis etário deve ser aplicado aos maiores de setenta anos.
Questão 15
Questão
Com relação ao sursis nunca será possível sua concessão se houver condenação por crime hediondo.
Questão 16
Questão
Havendo penas diferentes a serem cumpridas, executa-se primeiro a mais leve.
Questão 17
Questão
Havendo penas diferentes a serem cumprida, executa-se primeiro a mais grave.
Questão 18
Questão
As penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 anos, devem ser unificadas para atender ao limite Maximo de 30 anos
Questão 19
Questão
No calculo da pena base deve se em consideração o comportamento da vitima.
Questão 20
Questão
No calculo da pena base leva-se em consideração as consequência do crime
Questão 21
Questão
No calculo da pena base leva-se em consideração a personalidade do agente
Questão 22
Questão
No calculo da pena base leva-se em consideração, primeiramente, as causas de aumento e diminuição da pena.
Questão 23
Questão
Ocorre o concurso formal quando o agente mediante duas ou mais ações pratica dois ou mais crimes.
Questão 24
Questão
Ocorre crime continuado quando o agente mediante uma única ação pratica dois ou mais crimes
Questão 25
Questão
Ocorre concurso material quando o agente mediante duas ou mais ações pratica um único crime.
Questão 26
Questão
Ocorre concurso material quando o agente, mediante mais de uma omissão pratica dois ou mais crimes.
Questão 27
Questão
Sursis pode ser aplicado a reincidente de crimes dolosos cuja pena não seja superior a 2 anos.
Questão 28
Questão
O sursis não pode ser concedido ao condenado que estiver respondendo a outro processo.
Questão 29
Questão
O sursis pode ser concedido ao reincidente desde que a pena anterior tenha sido de multa isoladamente.
Questão 30
Questão
O sursis humanitário é aquele concedido ao condenado que esteja com doença grave, porém sua pena não deve ser superior a 4 anos.
Questão 31
Questão
O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou inferior a 2 anos
Questão 32
Questão
O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos.
Questão 33
Questão
O livramento condicional poderá ser concedido ao condenado de qualquer espécie de pena.
Questão 34
Questão
Mesmo cabendo a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em todo caso poderá ser aplicado o sursis
Questão 35
Questão
Art. 83. - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa
de liberdade igual ou [blank_start]superior[blank_end] a 2 (dois) anos, desde que:
Questão 36
Questão
Requisitos do livramento condicional
Art. 83. - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa
de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de [blank_start]um terço[blank_end] da pena se o condenado não for reincidente em crime
doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida [blank_start]mais da metade[blank_end] se o condenado for reincidente em crime doloso;
III - comprovado comportamento [blank_start]satisfatório[blank_end] durante a execução da pena, bom
desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência
mediante trabalho honesto;
IV - tenha [blank_start]reparado[blank_end], salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela
infração;
V - cumprido mais de [blank_start]dois terços da pena[blank_end], nos casos de condenação por crime hediondo,
prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o
apenado não for [blank_start]reincidente específico[blank_end] em crimes dessa natureza.
Parágrafo único. Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa, a concessão do [blank_start]livramento[blank_end] ficará também subordinada à constatação
de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir.