001 - Regime jurídico dos servidores públicos do Município

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, servidor público é:

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, está correta apenas a seguinte afirmação:

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, são formas de provimento, exceto:

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, as normas gerais para a realização de concursos serão estabelecidas em regulamento.

O prazo de validade do concurso será de até [blank_start]dois[blank_end] anos, prorrogável, [blank_start]uma[blank_end] vez, por igual prazo.

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, a nomeação será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido e em comissão nos demais casos.

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, é de [blank_start]cinco[blank_end] dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da [blank_start]posse[blank_end].

O prazo para o servidor entrar em exercício serão contados da publicação do ato nos casos de:

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, não interrompem o exercício do cargo público os seguintes tipos de provimento: I - promoção II - reversão III - recondução Está(ão) correta(s) as opções:

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, o início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência. A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes, exceto:

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, o responsável por alcance ou desvio de material ficará isento da ação administrativa e criminal quando o valor da caução for superior ao montante do prejuízo causado.

De acordo com regime jurídico dos servidores públicos do Município de Montenegro/RS, adquire a estabilidade, após [blank_start]03 (três)[blank_end] anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público e aprovado em estágio probatório.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de: I – prisão em flagrante; II – processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de portaria , assegurada ampla defesa. Está correto o que se afirma em:

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de periódica avaliação para o desempenho do cargo, com base nos seguintes quesitos, exceto:

O estágio probatório será avaliado [blank_start]trimestralmente[blank_end] por uma Comissão composta por três membros: sendo pelo Secretário, pelo chefe imediato do estagiário e pelo titular dos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. No caso de chefe imediato ser o próprio Secretário, o [blank_start]Prefeito[blank_end] indicará um substituto. (LC nº 3.518, de 2000)

Se, decorrido o prazo de defesa e atendimento às diligências eventualmente requeridas e determinadas, verificar-se, em qualquer fase do estágio, seu resultado insatisfatório, por [blank_start]03 (três)[blank_end] avaliações, a autoridade competente decidirá, no prazo de [blank_start]15 (quinze)[blank_end] dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor ou a sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação e sujeito às avaliações trimestrais.

[blank_start]Recondução[blank_end] é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. [blank_start]Readaptação[blank_end] é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. [blank_start]Reversão[blank_end] é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Em relação a reversão é correto afirmar que:

De acordo com o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, sobre a disponibilidade e do aproveitamento dos servidores públicos municipais é correto afirmar que:

As promoções obedecerão as regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

De acordo com o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, a vacância de cargo público municipal não decorrerá de:

De acordo com o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, a exoneração se dará de ofício quando: I - se tratar de cargo em comissão II - se tratar de servidor não estável nas hipóteses previstas no regimento; III - ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 144 do regimento.

De acordo com o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Montenegro, a vacância de função gratificada dar-se-á por exoneração, a pedido ou de ofício, ou por substituição. Já a destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos no regimento