Questão 1
Questão
deixar de comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às demais autoridades
competentes os fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que
regulam o exercício das atividades farmacêuticas
Questão 2
Questão
desrespeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria
saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial,
for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre
sua própria saúde e bem-estar
Questão 3
Questão
exercer a profissão farmacêutica sem condições dignas de trabalho e justa
remuneração por seu desempenho
Questão 4
Questão
afastar-se temporariamente das atividades profissionais por motivo de doença,
férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento ou outras atividades inerentes ao exercício
profissional, quando não houver outro farmacêutico que legalmente o substitua, sem
comunicar ao Conselho Regional de Farmácia
Questão 5
Questão
aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza
profissional
Questão 6
Questão
deixar de informar, por escrito, ao Conselho Regional de Farmácia sobre todos os
seus vínculos, com dados completos da empresa (razão social, nome(s) do(s) sócio(s),
CNPJ, endereço, horários de funcionamento, de responsabilidade técnica - RT), bem como
deixar de manter atualizados os seus endereços residencial e eletrônico, os horários de
responsabilidade técnica ou de substituição, bem como qualquer outra atividade
profissional que exerça, com seus respectivos horários e atribuições
Questão 7
Questão
prevalecer-se de cargo de chefia ou empregador para desrespeitar a dignidade
de subordinados
Questão 8
Questão
submeter-se a fins meramente mercantilistas que venham a comprometer o seu
desempenho técnico, em prejuízo da sua atividade profissional
Questão 9
Questão
deixar de obter de participante de pesquisa ou de seu representante legal o Termo
de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) para sua realização envolvendo seres
humanos, após as devidas explicações sobre a sua natureza e as suas consequências
Questão 10
Questão
permitir que terceiros tenham acesso a senhas pessoais, sigilosas e
intransferíveis, utilizadas em sistemas informatizados e inerentes à sua atividade
profissional
Questão 11
Questão
exercer sem a qualificação necessária o magistério, bem como utilizar esta
prática para aproveitar-se de terceiros em benefício próprio ou para obter quaisquer
vantagens pessoais
Questão 12
Questão
utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de dados
ou informações, publicados ou não
Questão 13
Questão
exercer simultaneamente a Medicina
Questão 14
Questão
produzir, fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados meio,
instrumento, substância, conhecimento, medicamento, fórmula magistral ou especialidade
farmacêutica, fracionada ou não, que não inclua a identificação clara e precisa sobre a(s)
substância(s) ativa(s) nela contida(s), bem como suas respectivas quantidades,
contrariando as normas legais e técnicas, excetuando-se a dispensação hospitalar interna,
em que poderá haver a codificação do medicamento que for fracionado sem, contudo,
omitir o seu nome ou fórmula
Questão 15
Questão
extrair, produzir, fabricar, transformar, beneficiar, preparar, distribuir,
transportar, manipular, purificar, fracionar, importar, exportar, embalar, reembalar,
manter em depósito, expor, comercializar, dispensar ou entregar ao consumo
medicamento, produto sujeito ao controle sanitário, ou substância, em contrariedade à
legislação vigente, ou permitir que tais práticas sejam realizadas
Questão 16
Questão
realizar exames e perícias técnico-legais, e emitir laudos técnicos em relação às
atividades profissionais, em desacordo à legislação vigente
Questão 17
Questão
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora ou desacatar as autoridades sanitárias ou
profissionais, quando no exercício das suas funções
Questão 18
Questão
omitir das autoridades competentes quaisquer formas de agressão ao meio
ambiente e riscos inerentes ao trabalho, que sejam prejudiciais à saúde e à vida
Questão 19
Questão
aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de
acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria
Questão 20
Questão
delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão
farmacêutica
Questão 21
Questão
exercer a profissão e funções relacionadas à Farmácia, exclusivas ou não, sem a
necessária habilitação legal
Questão 22
Questão
deixar de prestar assistência técnica efetiva ao estabelecimento com o qual
mantém vínculo profissional, ou permitir a utilização do seu nome por qualquer
estabelecimento ou instituição onde não exerça pessoal e efetivamente sua função
Questão 23
Questão
não comunicar em 5 (cinco) dias ao Conselho Regional de Farmácia o
encerramento de seu vínculo profissional de qualquer natureza, independentemente de
retenção de documentos pelo empregador
Questão 24
Questão
declarar possuir títulos científicos ou especialização que não possa comprovar,
nos termos da lei
Questão 25
Questão
deixar-se explorar por terceiros, com finalidade política ou religiosa
Questão 26
Questão
exercer a profissão em estabelecimento não registrado, cadastrado e licenciado
nos órgãos de fiscalização sanitária, do exercício profissional, na Junta Comercial e na
Secretaria de Fazenda da localidade de seu funcionamento
Questão 27
Questão
assinar trabalho realizado por outrem, alheio à sua execução, orientação,
supervisão ou fiscalização ou, ainda, assumir a responsabilidade por ato farmacêutico que
não praticou ou do qual não participou
Questão 28
Questão
publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou
atribuir-se autoria exclusiva, quando houver participação de subordinados ou outros
profissionais, farmacêuticos ou não
Questão 29
Questão
aviar receitas com prescrições médicas ou de outras profissões, em
desacordo com a técnica farmacêutica e a legislação vigentes
Questão 30
Questão
coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou
profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por
qualquer forma, bem como prestar serviços à empresa ou estabelecimento que forneça
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras
ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício
Questão 31
Questão
promover publicidade enganosa ou abusiva da boa fé do usuário, bem como em
relação a produtos farmacêuticos e à divulgação de assuntos científicos não
fundamentados na promoção, proteção e recuperação da saúde
Questão 32
Questão
inobservar as normas (resoluções e deliberações) e as determinações (acórdãos
e decisões) dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia
Questão 33
Questão
permitir interferência nos resultados apresentados como perito ou auditor
Questão 34
Questão
aceitar ser perito, auditor ou relator de qualquer processo ou procedimento,
quando houver interesse, envolvimento pessoal ou institucional
Questão 35
Questão
pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função
exercidos por outro farmacêutico, bem como praticar atos de concorrência desleal
Questão 36
Questão
exercer atividade no âmbito da profissão farmacêutica em interação com
outras profissões, concedendo vantagem ou não aos demais profissionais habilitados para
direcionamento de usuário, visando ao interesse econômico e ferindo o direito deste de
escolher livremente o serviço e o profissional
Questão 37
Questão
receber remuneração por serviços que não tenha efetivamente prestado
Questão 38
Questão
exercer interação com outros estabelecimentos, farmacêuticos ou não, de
forma a viabilizar a realização de prática vedada em lei ou regulamento
Questão 39
Questão
intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a
autorização prévia do Conselho Regional de Farmácia, comprovada mediante a Certidão
de Regularidade correspondente
Questão 40
Questão
divulgar informação sobre temas farmacêuticos de conteúdo inverídico,
sensacionalista, promocional ou que contrarie a legislação vigente
Questão 41
Questão
promover a utilização de substâncias ou a comercialização de produtos que
não tenham a indicação terapêutica analisada e aprovada, bem como que não estejam
descritos em literatura ou compêndio nacionais ou internacionais reconhecidos pelo órgão
sanitário federal
Questão 42
Questão
quando atuando no serviço público, utilizar-se do serviço, emprego ou cargo
para executar trabalhos de empresa privada de sua propriedade ou de outrem, como
forma de obter vantagens pessoais, cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço,
reduzir, irregularmente, quando em função de chefia ou coordenação, a remuneração
devida a outro farmacêutico
Questão 43
Questão
anunciar produtos farmacêuticos ou processos por quaisquer meios capazes
de induzir ao uso indevido e indiscriminado de medicamentos ou de outros produtos
farmacêuticos
Questão 44
Questão
violar o sigilo de fatos e informações de que tenha tomado conhecimento no
exercício da profissão, excetuando-se os amparados pela legislação vigente, cujo dever
legal exija comunicação, denúncia ou relato a quem de direito
Questão 45
Questão
participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, raciais ou eugênicos,
bem como de pesquisa não aprovada por Comitê de Ética em Pesquisa/ Comissão Nacional
de Ética em Pesquisa (CEP/CONEP) ou Comissão de Ética no Uso de Animais
Questão 46
Questão
exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não
reconhecido pelo CFF
Questão 47
Questão
fornecer meio, instrumento, substância ou conhecimento para induzir à prática,
ou dela participar, de tortura, eutanásia, aborto ilegal, toxicomania ou de quaisquer outras
formas de procedimento degradante ou cruel em relação ao ser humano e aos animais
Questão 48
Questão
desrespeitar a vida, jamais cooperando com atos que intencionalmente atentem
contra ela ou que coloquem em risco a integridade do ser humano ou da coletividade
Questão 49
Questão
produzir, fabricar, fornecer, em desacordo com a legislação vigente,
radiofármacos e conjuntos de reativos ou reagentes, destinados às diferentes análises
complementares do diagnóstico clínico
Questão 50
Questão
omitir-se ou acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Farmácia ou com
os profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos relacionados à atividade
farmacêutica, em qualquer das suas áreas de abrangência
Questão 51
Questão
fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma,
substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi
licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o
prescritor
Questão 52
Questão
alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário,
modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos objeto do registro,
contrariando as disposições legais e regulamentares
Questão 53
Questão
praticar ato profissional que cause dano material, físico, moral ou psicológico,
que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência
Questão 54
Questão
utilizar-se de conhecimentos da profissão com a finalidade de cometer ou
favorecer atos ilícitos de qualquer espécie
Questão 55
Questão
fazer uso de documento, atestado, certidão ou declaração falsos ou alterados
Questão 56
Questão
assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de
forma a possibilitar, ainda que por negligência, o uso indevido do seu nome ou atividade
profissional
Questão 57
Questão
realizar ou participar de atos fraudulentos em qualquer área da profissão
farmacêutica
Questão 58
Questão
utilizar-se de qualquer meio ou forma para difamar, caluniar, injuriar ou
divulgar preconceitos e apologia a atos ilícitos ou vedados por lei específica
Questão 59
Questão
receber ou receptar mercadorias ou produtos sem rastreabilidade de sua
origem, sem nota fiscal ou em desacordo com a legislação vigente
Questão 60
Questão
fazer declarações injuriosas, caluniosas, difamatórias ou que depreciem o
farmacêutico, a profissão ou instituições e entidades farmacêuticas, sob qualquer forma