LEI 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995

Descrição

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Estudo para concurso TJMG
cesar silva
Quiz por cesar silva, atualizado more than 1 year ago
cesar silva
Criado por cesar silva mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão 1

Questão
COMO SERÃO CRIADOS OS JUIZADOS ESPECIAIS?
Responda
  • Pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
  • Pela União e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
  • Pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
  • Pela União, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência

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