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O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?

Descrição

7º ano Projeto de Vida Slides sobre O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?, criado por Flávio Freitas em 27-04-2021.
Flávio Freitas
Slides por Flávio Freitas, atualizado more than 1 year ago
Flávio Freitas
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Resumo de Recurso

Slide 1

    O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?
    O que são? São medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. Elas possuem um caráter educativo e de responsabilização. Quem recebe? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, excepcionalmente jovens com até 21 anos incompletos. Quem aplica? O juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.

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