Copy and Edit

Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

Description

ABIN Lei 12.846/2013 - Anticorrupção Quiz on Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, created by Marcelo Albuquerque on 13/01/2018.
Marcelo Albuquerque
Quiz by Marcelo Albuquerque, updated more than 1 year ago
Marcelo Albuquerque
Created by Marcelo Albuquerque over 6 years ago
115
1
0

Resource summary

Question 1

Question
(FCC/2016) De acordo com as disposições da Lei no 12.846/2013 e suas alterações, a responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração pública
Answer
  • é de natureza objetiva, nos âmbitos administrativo e civil.
  • é proporcional à culpabilidade de seus administradores
  • depende da comprovação de culpa ou dolo
  • é adstrita à esfera administrativa e de natureza objetiva
  • enseja, exclusivamente, sanções de natureza pecuniária

Question 2

Question
(MPE-SC/2016) De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), as pessoas jurídicas, seus dirigentes ou administradores serão objetivamente responsabilizados, no âmbito civil e administrativo, pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é objetiva
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
(FCC/2015) A Lei Federal n° 12.846/2013, correntemente dita Lei Anticorrupção, foi adotada no Brasil acompanhando uma tendência verificada internacionalmente de reforçarem-se os instrumentos de combate à corrupção na Administração pública, por meio da responsabilização do agente privado corruptor. As medidas têm levantado certa polêmica entre aplicadores do direito, no entanto, pode-se nelas identificar uma clara linha em termos de política legislativa. É elemento ESTRANHO à opção política do legislador nessa lei a
Answer
  • supressão da esfera administrativa de responsabilização, enfatizando-se notadamente a esfera judicial.
  • responsabilização de pessoas jurídicas privadas, por atos de corrupção praticados por seus agentes
  • caracterização da responsabilidade como sendo objetiva
  • previsão de acordo de leniência, de modo a estimular a colaboração das pessoas responsáveis com a apuração dos ilícitos
  • valorização da existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e da aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa responsável, de modo a modular a incidência de sanção

Question 4

Question
(CESPE/2015) Segundo a Lei n. 12.846/2013, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, civil e administrativamente, por ato lesivo praticado em seu interesse ou benefício, seja este exclusivo ou não.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
(CETRO/2015) Sobre a responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o disposto na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.
Answer
  • As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos causados.
  • As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, apenas quando os atos lesivos forem causados exclusivamente em benefício de seus administradores.
  • A pessoa jurídica será responsabilizada apenas se houver, também, responsabilização individual de seus dirigentes.
  • Assim como as pessoas jurídicas, os administradores respondem objetivamente, sem avaliação de medida de culpabilidade, pelos atos ilícitos.
  • Havendo alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica.

Question 6

Question
(VUNESP/2016) A Lei no 12.846/13, também conhecida por Lei Anticorrupção,
Answer
  • aplica-se tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira
  • prevê responsabilização administrativa, civil e penal, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira
  • prevê que a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira
  • prevê a possibilidade de celebração de acordo de leniência que, uma vez integralmente cumprido, exime da obrigação de reparar o dano causado
  • equipara organização pública internacional à administração pública estrangeira.

Question 7

Question
(MPE-SC/2014) Praticando atos lesivos à Administração Pública, a sociedade empresária poderá ser responsabilizada administrativamente com a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, além da responsabilização judicial, que pode implicar, dentre outras, sua dissolução compulsória.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
(MPE-RS/2014) Relativamente à Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei Anticorrupção, assinale a alternativa correta.
Answer
  • As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não
  • Os dirigentes ou administradores das pessoas jurídicas serão responsabilizados por atos ilícitos praticados, independentemente da sua culpabilidade
  • A responsabilidade da pessoa jurídica será afastada na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária
  • A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
  • A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada

Question 9

Question
(IF-TO/2016) Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
Answer
  • O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
  • A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo permitida a subdelegação.
  • O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada pela autoridade instauradora, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
  • A comissão designada poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
  • A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

Question 10

Question
(MPE-GO/2016) Em relação à Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, é correto afirmar que:
Answer
  • nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis, em hipótese alguma, as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação.
  • na esfera administrativa, será aplicada à pessoa jurídica considerada responsável pelo ato lesivo previsto a sanção de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento líquido do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
  • em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 2 (dois) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
  • a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º)

Question 11

Question
(MPE-PR/2017) Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção):
Answer
  • A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo
  • O efeito negativo produzido pela infração é um dos fatores que, segundo consta expressamente na Lei nº 12.846/13, deve ser levado em consideração na aplicação das sanções
  • Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade
  • As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado
  • Os registros das sanções e acordos de leniência somente serão excluídos, mediante requerimento da pessoa jurídica responsável pela prática do ato, depois do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.

Question 12

Question
(FUNDEP/2017) Consoante a Lei nº 12.846/13, é INCORRETO dizer:
Answer
  • A pessoa jurídica não formalmente constituída e, portanto, desprovida de personalidade em direitos, obrigações e deveres, responde pela prática de dumping em processo licitatório
  • A eventual celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica responsável pelos danos ao erário da sanção de dissolução compulsória.
  • O acordo de leniência pressupõe que a pessoa jurídica responsável pela prática lesiva seja a primeira a manifestar seu interesse em cooperar para apuração do ilícito, cesse completamente o envolvimento com a infração investigada, admita a participação no ilícito e coopere nos atos
  • A responsabilidade da sociedade consorciada restringe-se ao pagamento de multa e reparação integral do dano

Question 13

Question
(IF-TO/2016) Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:
Answer
  • A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.
  • A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
  • Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
  • A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.
  • O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Question 14

Question
(CESPE/2016) No que se refere ao acordo de leniência no caso de prática de atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Answer
  • A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei n.º 12.846/2013.
  • A celebração do acordo de leniência poderá reduzir em até dois terços o valor a ser pago a título de reparação dos danos causados pela pessoa jurídica responsável pelo ato ilícito.
  • A propositura e a celebração desse tipo de acordo são de competência exclusiva do Ministério Público no âmbito do inquérito civil ou durante o processamento de ação civil pública.
  • Tal acordo poderá ser celebrado com a pessoa jurídica que aceitar cooperar plenamente com a apuração do ato ilícito, ainda que ela não tenha admitido a sua participação na infração investigada.
  • A rejeição da proposta de acordo de leniência pela pessoa jurídica investigada implicará a confissão e o reconhecimento da prática do ato ilícito em apuração.

Question 15

Question
(FCC/2016) Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada, conclui-se:
Answer
  • Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei no 8.666/93).
  • A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.
  • Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92).
  • Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
  • A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.

Question 16

Question
(FCC/2016) O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, I – tem, entre seus objetivos, obter a colaboração efetiva nas investigações com a obtenção de informações e documentos que a comprovem.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
I. A colaboração só é considerada efetiva quando é possível descobrir outros envolvidos na prática do ilícito ou se consegue obter documentos por meio mais célere. II – exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano, desde que identifique os demais envolvidos na infração.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
(FCC/2016) O acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/2013 e suas alterações, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração pública, III – somente poderá ser implementado se a pessoa jurídica cessar, a partir da sua propositura, seu envolvimento na infração investigada.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
(BIO RIO/2015) A respeito do acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846/13 NÃO é correto afirmar que:
Answer
  • O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  • O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
  • Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
  • A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
  • A Controladoria-Geral da União – CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
Show full summary Hide full summary

Want to create your own Quizzes for free with GoConqr? Learn more.

Similar

Divergências e, Teorias de Relações Internacionais
Lara Rocha
C1 - Formulae to learn
Tech Wilkinson
GCSE Maths Symbols, Equations & Formulae
Andrea Leyden
PRACTICA EL SPEAKING DEL FIRST
Diana GE
CARDIOVASCULAR SYSTEM
offintowonderland
Edexcel Additional Science Biology Topic 1
hchen8nrd
GCSE REVISION TIMETABLE
rebekahanne11
Basic Immunology Principles
Robyn Hokulani-C
The Nervous System and Hormones (Part 1)
Naomi Science
ALL module 5 vocab
Pamela Dentler
Themes in Othello
Rebecca Hunter
Browse Library