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LODF - Legislativo 1

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Concursos Públicos Direito Constitucional (LODF) Quiz on LODF - Legislativo 1, created by Fabiana Catunda on 18/07/2018.
Fabiana Catunda
Quiz by Fabiana Catunda, updated more than 1 year ago
Fabiana Catunda
Created by Fabiana Catunda over 6 years ago
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1
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Resource summary

Question 1

Question
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação distrital.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos eleitos.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Cada legislatura terá a duração de um ano, iniciando-se com a posse dos eleitos.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se em 1o de fevereiro.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Poderá a Câmara Legislativa reunir-se temporariamente, em qualquer local do Distrito Federal, por deliberação de dois terços de seus membros, sempre que houver motivo relevante e de conveniência pública ou em virtude de acontecimento que impossibilite seu funcionamento na sede.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Poderá a Câmara Legislativa alterar sua sede, para qualquer local do Distrito Federal, por deliberação da maioria absoluta de seus membros.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
As deliberações da Câmara Legislativa e de suas comissões serão sempre em votação ostensiva.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio SECRETO, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
Quando o sigilo for imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação poderá ser realizada por escrutínio SECRETO, desde que requerida por partido político com representação na Câmara Legislativa e aprovada, em votação ostensiva, por dois terços dos Deputados Distritais.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, nos casos em que a Câmara Legislativa compareça a juízo em nome próprio, por sua Procuradoria-Geral.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
A Procuradoria-Geral do DF efetuará a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, incluida aquela relativa à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
O Poder Legislativo é representado por seu Presidente e, judicialmente, em qualquer caso, por sua Procuradoria-Geral.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
São funções institucionais da Procuradoria Geral da Câmara Legislativa, em seu âmbito, EXCETO:
Answer
  • representar a Câmara Legislativa judicialmente nos casos em que a Casa compareça a juízo em nome próprio.
  • promover a defesa da Câmara, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.
  • promover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação da Câmara Legislativa e do Distrito Federal.
  • prestar consultoria e assessoria jurídica à Mesa Diretora e aos demais órgãos da estrutura administrativa.
  • efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a Câmara Legislativa.

Question 16

Question
O Procurador da Câmara Legislativa é:
Answer
  • escolhido privativamente pelo Governador.
  • escolhido pela CLDF.
  • escolhido pelo Governador com aprovação da CLDF.
  • ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos.
  • cargo comissionado de livre nomeação e exoneração.

Question 17

Question
Cabe privativamente à Câmara Legislativa dispor sobre:
Answer
  • fixar o subsídio dos Deputados Distritais, observados os princípios da Constituição Federal.
  • matéria tributária.
  • plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos a qualquer título a ser contraídos pelo Distrito Federal.
  • educação, saúde, previdência, habitação, cultura, ensino, desporto e segurança pública.
  • autorização para alienação dos bens imóveis do Distrito Federal ou cessão de direitos reais a eles relativos, bem como recebimento, pelo Distrito Federal, de doações com encargo, não se considerando como tais a simples destinação específica do bem.

Question 18

Question
Compete privativamente à Câmara Legislativa:
Answer
  • escolher quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • uso do solo rural.
  • criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas.
  • criação, transformação, fusão e extinção de entidades públicas do Distrito Federal, bem como normas gerais sobre privatização das entidades de direito privado integrantes da administração indireta.
  • concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.

Question 19

Question
Compete privativamente à Câmara Legislativa:
Answer
  • aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.
  • aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal.
  • transferência temporária da sede do Governo.
  • organização do sistema local de emprego, em consonância com o sistema nacional.
  • planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas.

Question 20

Question
Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador:
Answer
  • dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.
  • aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinqüenta hectares.
  • receber renúncia de Deputado Distrital e declarar a vacância do cargo.
  • regulamentar as formas de participação popular.
  • indicar membros do Conselho de Governo.

Question 21

Question
Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador:
Answer
  • criação, incorporação, fusão e desmembramento de Regiões Administrativas.
  • autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • conceder título de cidadão benemérito ou honorário.
  • apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
  • aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior a vinte e cinco hectares e, no caso de concessão de uso, com área superior a cinqüenta hectare.

Question 22

Question
Sobre as competências privativas da CLDF, é incorreto:
Answer
  • escolher quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • aprovar previamente a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.
  • julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.
  • fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, não incluídos os da administração indireta
  • autorizar, por dois terços dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo
  • processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade, bem como adotar as providências pertinentes, nos termos da legislação federal, quanto ao Vice-Governador e Secretários de Governo, nos crimes da mesma natureza ou conexos com aqueles.

Question 23

Question
Sobre as competências privativas da CLDF, é incorreto:
Answer
  • autorizar, por maioria absoluta dos seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Governo.
  • aprovar previamente, em votação ostensiva, após argüição pública, a escolha dos membros do conselho de Governo indicados pelo Governador.
  • apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
  • encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, requerimento de informação aos Secretários de Governo, implicando crime de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.
  • emendar a Lei Orgânica, promulgar leis, nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções.

Question 24

Question
Sobre a CLDF, marque o item INCORRETO:
Answer
  • Reunir-se-á, anualmente, em sua sede, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
  • A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nem sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.
  • Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos eleitos.
  • Reunir-se-á em sessões preparatórias no dia 1º de janeiro, na primeira sessão legislativa, para a posse dos Deputados Distritais, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora.
  • Reunir-se-á em sessões preparatórias no dia 1º de janeiro, na terceira sessão legislativa, para a posse dos membros da Mesa Diretora eleitos no último dia útil da primeira quinzena de dezembro da sessão legislativa anterior, vedada a recondução para o mesmo cargo.

Question 25

Question
O Presidente da CLDF NÃO tem iniciativa para convocar SLE:
Answer
  • apreciar de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.
  • decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda intervenção no Distrito Federal.
  • recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.
  • dar posse do Governador e Vice-Governador.
  • em caso de urgência ou interesse público relevante.

Question 26

Question
Poderá a Mesa Diretora da CLDF convocar SLE:
Answer
  • para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.
  • para decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda de intervenção no Distrito Federal.
  • para recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.
  • para posse do Governador e Vice-Governador.
  • em caso de urgência ou interesse público relevante.

Question 27

Question
Poderá convocar SLE na CLDF, mediante requerimento da maioria dos seus membros:
Answer
  • em caso de urgência ou interesse público relevante.
  • para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.
  • recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.
  • posse do Governador e Vice-Governador.
  • decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda intervenção no Distrito Federal

Question 28

Question
Poderá convocar SLE na CLDF, mediante requerimento de um terço dos Deputados:
Answer
  • para apreciação de ato do Governador do Distrito Federal que importe crime de responsabilidade.
  • em caso de urgência ou interesse público relevante.
  • decretação de estado de sítio ou estado de defesa que atinja o território do Distrito Federal, ou ainda de intervenção no Distrito Federal.
  • recebimento dos autos de prisão de Deputado Distrital, na hipótese de flagrante de crime inafiançável.
  • posse do Governador e Vice-Governador.

Question 29

Question
A CLDF terá comissões permanentes e temporárias, sobre elas é INCORRETO:
Answer
  • cabe realizar audiências públicas com entidades representativas da sociedade civil.
  • cabe solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
  • cabe julgar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública.
  • cabe convocar Secretários de Governo, dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal e o Procurador-Geral a prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.
  • cabe apreciar e emitir parecer sobre proposições.

Question 30

Question
Às comissões parlamentares de inquérito NÃO se aplica o seguinte:
Answer
  • são criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Legislativa ou mediante iniciativa popular.
  • suas conclusões, se for o caso, devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, para que promovam, conforme o caso, a responsabilidade civil, criminal, administrativa ou tributária do infrator.
  • têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no regimento interno da Câmara Legislativa.
  • o requerimento, ainda que atendidas as formalidades regimentais, depende de aprovação.
  • a instalação de comissão parlamentar de inquérito de iniciativa popular tem precedência sobre as demais e não pode ser inviabilizada em razão de formalidades regimentais.

Question 31

Question
A omissão de informação às comissões parlamentares de inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem crime de responsabilidade, na forma da legislação pertinente.
Answer
  • True
  • False
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