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Resolução nº 015/2010-PGJ.

Description

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n.º 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece regras sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União, e
Fabio Santana
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Fabio Santana
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Resource summary

Question 1

Question
O estágio no MPMS é considerado ato educativo escolar supervisionado e tem por objetivo a preparação do estudante para a empregabilidade, a vida cidadã, o trabalho produtivo, possibilitando a aplicação prática de conhecimentos específicos, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, no entanto não visa complementação dos conhecimentos teóricos adquiridos na instituição de ensino.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
O estágio no MPMS é considerado ato educativo escolar supervisionado e tem por objetivo a preparação do estudante para a empregabilidade, a vida cidadã, o trabalho produtivo, possibilitando a aplicação prática de conhecimentos específicos, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
O estágio no MPMS poderá ser com ou sem pagamento de bolsa e auxílio-transporte e poderá gerar vínculo empregatício entre concedente e o estagiário.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
O estágio no MPMS poderá ser com ou sem pagamento de bolsa e auxílio-transporte e não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre concedente e o estagiário
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
O estágio no MPMS poderá ser com ou sem pagamento de bolsa e auxílio-transporte e não gera vínculo empregatício de qualquer natureza entre concedente e o estagiário, devendo ser obedecidos os seguintes requisitos, exceto:
Answer
  • existência de convênio do MPMS com a instituição de ensino, ou de contrato de prestação de serviços com agentes de integração empresa-escola para este fim;
  • matrícula e frequência em curso de ensino médio regular, ensino médio profissional e de ensino superior, atestados pela instituição de ensino;
  • Celebração de Termo de Compromisso de Estágio entre o estagiário, o MPMS e a instituição de ensino, no qual constem as condições para o desenvolvimento do estágio.
  • Ausência de condenação criminal.

Question 6

Question
Os valores da bolsa e do auxílio-transporte, quando cabíveis, serão fixados pelo Procurador-Geral de Justiça, conforme o nível de escolaridade do curso freqüentado pelo estagiário e a carga horária a ser cumprida, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do MPMS.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Os Termos de Compromisso de Estágio terão duração mínima de 1 (um) ano prorrogável, por termo aditivo, até o limite de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência que poderá atuar até a conclusão do curso.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Os Termos de Compromisso de Estágio terão duração mínima de 6 (seis) meses e máxima de 1 (um) ano, prorrogável, por termo aditivo, até o limite de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência que poderá atuar até a conclusão do curso.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
A carga horária no estágio não-obrigatório é de 30 (trinta) horas semanais, divididas em 6 horas diárias de efetivo estágio, para alunos do ensino médio, do ensino médio profissional e de graduação em direito.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
A carga horária no estágio não-obrigatório é de 20 (vinte) horas semanais, divididas em 6 horas diárias de efetivo estágio, para alunos do ensino médio, do ensino médio profissional e de graduação em direito.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
carga horária no estágio não-obrigatório é de 30 (trinta) horas semanais, divididas em 6 horas diárias de efetivo estágio, para alunos de pós-graduação.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
No estágio obrigatório, a carga horária será acordada entre a chefia/supervisor e o estagiário, respeitado o disposto no Art. 4º § 1º.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
O prazo de 2 (dois) anos será considerado em cada nível de ensino, podendo o candidato que já tenha estagiado num nível, ser admitido em outro, se aprovado no respectivo teste seletivo.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
É permitida a realização de carga horária diária superior à prevista neste artigo, desde que para compensação de horário, devidamente autorizada pelo supervisor, que deverá ser feita até o mês subsequente da ocorrência, sob pena do respectivo desconto.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
Será computado para efeito de limitação de tempo num mesmo nível de estágio, eventuais períodos de estágio obrigatório.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
O estágio no MPMS poderá ser não obrigatório ou obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
Estágio obrigatório é o desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, definido por Lei e regulamentado por Ato Administrativo.
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Estágio não obrigatório é o desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, definido por Lei e regulamentado por Ato Administrativo, sendo que, o estágio não obrigatório será precedido de teste seletivo e dependerá da existência de vaga previamente autorizada, sendo devido ao estagiário nesta modalidade, o pagamento de bolsa e auxílio-transporte.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
Estágio obrigatório é aquele definido no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, para o qual não haverá a concessão de bolsa ou o pagamento de auxílio-transporte.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
Para o estágio obrigatório não há necessidade de vaga previamente autorizada, nem será precedido de teste seletivo, estando sua admissão condicionada à existência de supervisor habilitado, de instalações adequadas e equipamentos suficientes para atender o estagiário, no órgão ou unidade solicitante.
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
Para estágio de nível médio, exige-se matrícula e frequência em qualquer dos dois últimos anos do ensino médio regular. Para o estágio de nível médio profissionalizante, estágio de nível superior/graduação e superior/pós-graduação, exige-se matrícula e frequência no curso respectivo.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
As atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão guardar ligação com a aplicação dos conhecimentos teóricos adquiridos no seu curso e se darão mediante exercício prático de tarefas na respectiva unidade a que estiver vinculado, podendo ainda haver outras programações de incumbência da supervisão, como freqüentar palestras, seminários e cursos que objetivem ampliar a visão acerca da atuação do Ministério Público em todas as suas áreas.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
Todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão constar do Relatório Anual de Estágio, bem como deverão ser avaliadas pelo supervisor.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
Todas as atividades desenvolvidas pelo estagiário deverão constar do Relatório Mensal de Estágio, bem como deverão ser avaliadas pelo supervisor.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
A atribuição de tarefas ao estagiário em desconformidade com área cursada ou com as disposições do regulamento, poderá resultar na perda da vaga pelo órgão ou unidade administrativa, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
Os estagiários de direito atuam na condição de auxiliares dos órgãos ou serviços do MPMS, aos quais incumbem tarefas práticas, como forma de complementação do ensino e de sua aprendizagem, exceto:
Answer
  • auxiliar o membro do Ministério Público junto ao qual servir, acompanhando-o em seu trabalho, sempre que lhe for determinado, sendo-lhe vedado subscrever qualquer manifestação
  • auxiliar o membro do Ministério Público junto ao qual servir, acompanhando-o em seu trabalho, sempre que lhe for determinado, sendo-lhe permitido subscrever qualquer manifestação
  • acompanhar as ações propostas, auxiliar na elaboração de manifestações processuais, especialmente realizando estudos e pesquisas de conteúdo doutrinário e jurisprudencial, conforme orientação prévia
  • participar de audiências ou sessões do Tribunal do Júri, com o membro do MPMS, para auxílio no que for necessário, sendo-lhe vedado o uso da palavra;
  • empenhar-se na execução dos serviços de datilografia, digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo de documentos e autos que lhe forem confiados
  • efetuar o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, bem como o exame de autos e papéis, sugerindo a adoção dos procedimentos pertinentes

Question 27

Question
Os estagiários de direito atuam na condição de auxiliares dos órgãos ou serviços do MPMS, aos quais incumbem tarefas práticas, como forma de complementação do ensino e de sua aprendizagem, exceto:
Answer
  • auxiliar o membro do Ministério Público junto ao qual servir, acompanhando-o em seu trabalho, sempre que lhe for determinado, sendo-lhe vedado subscrever qualquer manifestação
  • acompanhar as ações propostas, auxiliar na elaboração de manifestações processuais, especialmente realizando estudos e pesquisas de conteúdo doutrinário e jurisprudencial, conforme orientação prévia
  • participar de audiências ou sessões do Tribunal do Júri, com o membro do MPMS, para auxílio no que for necessário, sendo-lhe vedado o uso da palavra;
  • participar de audiências ou sessões do Tribunal do Júri, com o membro do MPMS, para auxílio no que for necessário, sendo-lhe permitido o uso da palavra;

Question 28

Question
acompanhar o atendimento ao público, obedecendo às orientações e quando lhe for facultada a presença pelo supervisor
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
desempenhar outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica desde independente de lhe serem atribuídas pelo supervisor.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
Aos estagiários de nível superior/pós-graduação em direito incumbem as mesmas tarefas práticas dos estagiários de graduação em direito, além da elaboração e organização de correspondências, elaboração de peças processuais, análise de casos à luz da doutrina e jurisprudência, acompanhamento de autos judiciais, processos e procedimentos administrativos, diferenciando-se apenas com relação ao nível especializado de conhecimento aplicado às atividades desenvolvidas, que ensejam a aplicação preponderante dos conhecimentos jurídicos adquiridos na graduação e na área de sua especialização.
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
Para contagem de tempo como atividade jurídica o estágio de pós graduação deverá ter duração mínima de 01 (um) ano, com carga horária não inferior a 30 (trinta) horas semanais.
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
A fiscalização das atividades referidas neste parágrafo será de responsabilidade do órgão do MPMS onde o estágio é prestado, o qual informará mensalmente ao CEAF, em documento circunstanciado e de forma pormenorizada, as atividades desenvolvidas, produtividade e respectiva avaliação.
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
O valor da bolsa e do auxílio-transporte, quando cabíveis, serão depositados mensalmente em rede bancária até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência, devendo o estagiário abrir uma conta em instituição financeira indicada pelo MPMS para recebimento do crédito, servindo o depósito como comprovante de pagamento.
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
Art. 18. O valor da bolsa e do auxílio-transporte, quando cabíveis, serão depositados mensalmente em rede bancária até o décimo dia útil do mês subsequente ao de referência, devendo o estagiário abrir uma conta em instituição financeira indicada pelo MPMS para recebimento do crédito, servindo o depósito como comprovante de pagamento. Sendo que, O depósito desses valores somente será realizado após a devolução do Termo de Compromisso de Estágio ou termo aditivo correspondente, devidamente assinado pelas partes, bem como estará condicionado à entrega da Folha de Frequência e do Relatório Mensal de Estágio à Secretaria de Recursos Humanos.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
Cabe ao supervisor do estágio, nas modalidades obrigatório e não obrigatório, atestar e encaminhar mensalmente, até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da realização do estágio, a freqüência do estagiário à unidade responsável por seu processamento, informando todas as ocorrências e ausências, justificadas ou não.
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
A abertura, a distribuição, o recolhimento e o encerramento diários da folha de ponto serão efetuados pelo supervisor do estágio, não podendo essa função ser delegada.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
A abertura, a distribuição, o recolhimento e o encerramento diários da folha de ponto serão efetuados pelo supervisor do estágio. O supervisor de estágio poderá delegar a um ou mais servidores da unidade o encaminhamento da freqüência mensal do(s) estagiário(s). Porém a delegação não exime o delegante da responsabilidade pela supervisão.
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
Para cômputo da frequência do estagiário serão permitidas as seguintes ausências, sem qualquer prejuízo, à exceção da percepção do auxílio-transporte:
Answer
  • até 5 (cinco) dias, quando fundada em motivo de doença que impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio, ou, na hipótese de não estar impossibilitado, que cause risco de contágio;
  • até 15 (quinze) dias, quando fundada em motivo de doença que impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio, ou, na hipótese de não estar impossibilitado, que cause risco de contágio;
  • até 10 (dez) dias, quando fundada em motivo de doença que impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio, ou, na hipótese de não estar impossibilitado, que cause risco de contágio;
  • até 3 (três) dias, quando fundada em motivo de doença que impossibilite o estudante de comparecer ao local do estágio, ou, na hipótese de não estar impossibilitado, que cause risco de contágio;

Question 39

Question
Para cômputo da frequência do estagiário serão permitidas as seguintes ausências, sem qualquer prejuízo, à exceção da percepção do auxílio-transporte:
Answer
  • II – por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
  • II – por 6 (seis) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
  • II – por 15 (quinze) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
  • II – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

Question 40

Question
Para cômputo da frequência do estagiário serão permitidas ausências, sem qualquer prejuízo, à exceção da percepção do auxílio-transporte, dentre as quais temos: pelo dobro dos dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante os períodos de eleição;
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
Para cômputo da frequência do estagiário serão permitidas ausências, sem qualquer prejuízo, à exceção da percepção do auxílio-transporte, dentre as quais temos: por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento militar e seleção para o serviço militar;
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
1 dia de ausência em decorrência de doação de sangue não causará prejuízos a percepção da bolsa do estágiário.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
O valor da bolsa e do auxílio-transporte, quando cabíveis, serão depositados mensalmente em rede bancária até o décimo dia útil do mês subsequente ao de referência, devendo o estagiário abrir uma conta em instituição financeira indicada pelo MPMS para recebimento do crédito, servindo o depósito como comprovante de pagamento.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
As ausências pelos motivos constantes na lei serão consideradas justificadas mediante entrega, respectivamente, de atestado médico, atestado de óbito, declaração expedida pela Justiça Eleitoral, comprovante de comparecimento no serviço militar e atestado de doação de sangue.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
Embora o art. 20, I, da resolução em comento tenha limitado em até 5 dias as ausências justificadas em razão de atestado médico, em ultrapassando esse período, devidamente comprovado por atestado médico, poderão ser repostas no mesmo mês ou até no subequente.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
Estagiárias gestantes poderão ter o período de estágio suspenso por até 5 (cinco) meses a partir da data do parto ou conforme exigência médica, mediante requerimento e sem prejuízo da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, ainda que não haja concordância do supervisor.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
As ausências consideradas injustificadas e não repostas, ensejarão o desconto proporcional na bolsa, na razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência no estágio, que serão computadas no mês seguinte à ocorrência.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
Art. 20. Para cômputo da frequência do estagiário serão permitidas as seguintes ausências, sem qualquer prejuízo, à exceção da percepção do auxílio-transporte: § 3º Estagiárias gestantes poderão ter o período de estágio suspenso por até [blank_start]6 (seis)[blank_end] meses a partir da data do parto ou conforme exigência médica, mediante requerimento e [blank_start]com prejuízo[blank_end] da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte, desde que haja concordância do supervisor e se o afastamento não tornar inviável a realização do estágio, observando-se o disposto no § 3º do artigo 40 desta Resolução.
Answer
  • 6 (seis)
  • 5 (cinco)
  • 4 (meses)
  • com prejuízo
  • sem prejuízo
  • com prejuízo parcial

Question 49

Question
Com relação à permuta entre estagiários:
Answer
  • Não é permitida a realização de permuta.
  • É permitida a realização de permuta, independente da comarca, entre estagiários do mesmo nível, desde que haja anuência dos supervisores, observada a conveniência para os serviços.
  • É permitida a realização de permuta, dentro da mesma comarca, entre estagiários do mesmo nível, desde que haja anuência dos supervisores, observada a conveniência para os serviços.
  • É permitida a realização de permuta, dentro da mesma comarca, entre estagiários do mesmo nível, independente de anuência dos supervisores, observada a conveniência para os serviços.

Question 50

Question
O procedimento de permuta ou transferência dos estagiários de direito poderá ser realizado pelo membro do MPMS, dado conhecimento prévio ao CEAF.
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
A cessão do estagiário efetuada em desconformidade com o constante no caput e § 1º artigo 20,(trata acerca da permuta) acarretará a perda da vaga pelo órgão ou unidade cedente, sendo vedada a admissão ou abertura de procedimento seletivo objetivando a substituição do estagiário transferido.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
O procedimento de permuta ou transferência dos estagiários de direito só poderá ser realizado por meio do CEAF, sendo vedado ao membro do MPMS movimentar o estagiário para outra unidade sem o referido procedimento.
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
Respeitados os quantitativos estabelecidos, a admissão dos estagiários obrigatórios será autorizada de acordo com a existência de instalações adequadas e equipamentos suficientes para atender o estagiário, observada a necessidade de cada órgão ou unidade solicitante.
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
O edital de abertura de procedimento seletivo será divulgado pelo prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis na sede do Fórum local ou do respectivo órgão ministerial ou unidade administrativa, e no site do MPMS, link CEAF, na internet.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
O critério de desempate dos candidatos classificados privilegiará, sucessivamente, o com mais idade, o mais adiantado no curso e o que tiver maior número de filhos, se o edital de abertura não dispuser de maneira diversa.
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
Os estagiários classificados, que não forem imediatamente contratados, comporão um cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para provimento de vagas abertas.
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
A validade do procedimento seletivo é de até um ano, prorrogável por igual período, contado a partir da data de homologação do processo, podendo o órgão ministerial ou a unidade administrativa realizar novo certame antes de findo o prazo, caso exaurido o cadastro de reserva.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
O critério de desempate dos candidatos classificados privilegiará, sucessivamente, o mais adiantado no curso, o com mais idade e o que tiver maior número de filhos, se o edital de abertura não dispuser de maneira diversa.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
O teste seletivo realizado por um órgão ou unidade administrativa não poderá ser aproveitado por outro.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
A critério da Administração Superior e com a anuência do titular ou diretor da unidade administrativa interessada, poderá ser feito teste seletivo unificado ou regional para admissão de estagiários no MPMS.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
O teste seletivo realizado por um órgão ou unidade administrativa poderá ser aproveitado por outro, respeitada a ordem de classificação.
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
Os candidatos selecionados para o estágio em direito terão o estágio formalizado por meio do TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, firmado entre o estudante, a Instituição de Ensino e o Ministério Público, representado pelo Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF/MPMS, e o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO dos estagiários dos demais cursos, serão formalizados pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
É exigido do estagiário de pós-graduação em direito declaração do não exercício da advocacia pública ou privada e de estágio em qualquer outro órgão público.
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
Atendidos todos os requisitos para a admissão do estagiário e para o exercício da função, o Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos ou Coordenador do CEAF confeccionará o respectivo TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO que será encaminhado para assinatura do estagiário, o qual providenciará a assinatura do responsável pelo estágio na instituição de ensino.
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO será firmado pelo período mínimo 06 (seis) meses e máximo de 01 (um) ano, prorrogável por termo aditivo até o limite de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais.
Answer
  • True
  • False

Question 66

Question
O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO:
Answer
  • será firmado pelo período mínimo 05 (cinco) meses e máximo de 01 (um) ano, prorrogável por termo aditivo até o limite de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais.
  • será firmado pelo período mínimo 06 (seis) meses e máximo de 02 (dois) ano, improrrogável.
  • será firmado pelo período mínimo 06 (seis) meses e máximo de 01 (um) ano, prorrogável por termo aditivo até o limite de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais.
  • será firmado pelo período mínimo 01 (seis) anos e máximo de 02 (um) ano, prorrogável por termo aditivo até o limite de 4 (quatro) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais.

Question 67

Question
As atividades do estágio serão supervisionadas indiretamente pelo Coordenador do CEAF e diretamente pelo supervisor de estágio que será o membro do Ministério Público quando se tratar de estudante do curso de direito; e, nos demais casos, o supervisor será o titular do órgão, coordenador ou diretor da unidade administrativa, ou servidor que possua formação ou experiência profissional na área de conhecimento a ser desenvolvida no estágio, que poderá atender, no máximo, 10 (dez) estagiários.
Answer
  • True
  • False

Question 68

Question
Ao supervisor incumbe supervisionar e acompanhar as atividades de estágio no âmbito de sua unidade, bem como, orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e as normas do MPMS.
Answer
  • True
  • False

Question 69

Question
Incumbe ao CEAF orientar o estagiário, visando sanar dificuldades e complementar os conhecimentos teóricos adquiridos no curso, na atuação prática, estimular a produção de novos conhecimentos, bem como a reflexão crítica quando da análise dos casos, visando o aprendizado da atuação profissional do estagiário;
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
Incumbe ao supervisor orientar o estagiário, visando sanar dificuldades e complementar os conhecimentos teóricos adquiridos no curso, na atuação prática, estimular a produção de novos conhecimentos, bem como a reflexão crítica quando da análise dos casos, visando o aprendizado da atuação profissional do estagiário;
Answer
  • True
  • False

Question 71

Question
Garantir a participação dos estagiários em atividades e eventos promovidos pelo MPMS, por qualquer de seus órgãos ou unidades, é uma das incumbências do supervisor do estagiário.
Answer
  • True
  • False

Question 72

Question
Observar a existência de correlação entre as atividades do estágio e as disciplinas do curso. Trata-se de incumbência do supervisor do estagiário.
Answer
  • True
  • False

Question 73

Question
O supervisor deve comunicar imediatamente ao CEAF ou à Secretaria de Recursos Humanos, eventual pedido de desligamento, afastamento.
Answer
  • True
  • False

Question 74

Question
É permitido ao supervisor, em situações atípicas, delegar a execução de trabalhos de seu interesse particular a estagiário.
Answer
  • True
  • False

Question 75

Question
A avaliação do estagiário será realizada anualmente e terá como objetivo acompanhar o rendimento do estagiário em relação às atividades exigidas no Termo de Compromisso de Estágio.
Answer
  • True
  • False

Question 76

Question
A avaliação do estagiário será realizada mensalmente e terá como objetivo acompanhar o rendimento do estagiário em relação às atividades exigidas no Termo de Compromisso de Estágio, sendo que, o formulário padrão de avaliação deve ser elaborado em três vias, datadas e assinadas pelo supervisor e pelo estagiário, sendo uma delas encaminhada para a instituição de ensino, outra arquivada na unidade e a última remetida ao CEAF, quando se tratar de estagiário do curso de direito ou à SRH nos demais casos.
Answer
  • True
  • False

Question 77

Question
Está em desconformidade com o art. 36, que trata acerca dos critérios de avaliação do estagiário do MPMS:
Answer
  • nível de conhecimento teórico e qualidade: capacidade de contribuir com melhorias no trabalho, projetar e executar mudanças e otimizações, sugerindo, quando necessário, alternativas adequadas e inovadoras;
  • rendimento e produtividade: qualidade, eficiência, rapidez e precisão, bem como uso de meios racionais na execução das tarefas que lhe são atribuídas;
  • criatividade: capacidade de contribuir com melhorias no trabalho, projetar e executar mudanças e otimizações, sugerindo, quando necessário, alternativas adequadas e inovadoras;
  • organização: execução das tarefas que lhe são atribuídas de forma ordenada e arranjada;

Question 78

Question
A participação em atividades e eventos não é critério de avaliação
Answer
  • True
  • False

Question 79

Question
Na avaliação o supervisor deverá observar a escolaridade (ensino médio, ensino médio profissionalizante, graduação e pós-graduação) do estagiário, levando-se em conta, assim, as modalidades de estágios existentes na Instituição, bem como deverá exigir do estagiário, execução das tarefas de acordo com o conhecimento próprio do nível de ensino no qual ele se encontra
Answer
  • True
  • False

Question 80

Question
As notas da avaliação de desempenho do estagiário serão determinadas da seguinte forma, exceto:
Answer
  • Excelente;
  • Bom;
  • satisfatório;
  • Insatisfatório;

Question 81

Question
Será desligado automaticamente pelo supervisor o estagiário que obter avaliação de desempenho insatisfatório por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.
Answer
  • True
  • False

Question 82

Question
Será desligado automaticamente pelo Coordenador do CEAF ou pela Diretora da SRH o estagiário que obter avaliação de desempenho insatisfatório por quatro vezes consecutivas ou seis alternadas.
Answer
  • True
  • False

Question 83

Question
Será desligado automaticamente pelo Coordenador do CEAF ou pela Diretora da SRH o estagiário que obter avaliação de desempenho insatisfatório por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.
Answer
  • True
  • False

Question 84

Question
Poderá ser redirecionado pelo Coordenador do CEAF, a pedido do supervisor ou do próprio interessado, o estagiário que não se adaptar às atividades desenvolvidas na sede de sua primeira alocação.
Answer
  • True
  • False

Question 85

Question
O estagiário preencherá o Relatório Mensal de Estágio, conforme modelo padrão estabelecido pelo CEAF/Divisão de Estágio, fazendo constar as atividades por ele desenvolvidas no período, e o submeterá à avaliação pelo supervisor, que fará, caso seja necessário, as complementações pertinentes.
Answer
  • True
  • False

Question 86

Question
O estagiário terá direito à redução da jornada de estágio não obrigatório, até a metade, nos dias de avaliações escolares, sem prejuízo do pagamento da bolsa, quando houver, mediante prévio ajuste entre o estagiário e o titular do órgão ministerial ou da unidade administrativa à qual estiver vinculado, condicionada à apresentação de documento da instituição de ensino no qual constem as datas das avaliações;
Answer
  • True
  • False

Question 87

Question
O estagiário terá direito à seguro contra acidentes pessoais, cuja contratação, quando se tratar de estágio obrigatório, deverá ser assumida pela instituição de ensino;
Answer
  • True
  • False

Question 88

Question
O estagiário tem direito a período de recesso, a ser usufruído preferencialmente no período de férias escolares, concedido pelo Coordenador do CEAF ou pela chefia da unidade administrativa à qual estiver vinculado, observando-se o disposto no artigo 43 e seguintes desta Resolução;
Answer
  • True
  • False

Question 89

Question
O estagiário tem direito à percepção de bolsa, no caso de estágio não-obrigatório, em valor a ser definido pelo Procurador-Geral de Justiça;
Answer
  • True
  • False

Question 90

Question
Auxílio-transporte, no caso de estágio não-obrigatório, em valor a ser definido pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será pago conforme estabelecido neste regulamento, descontados os valores correspondentes aos dias de ausência, não-justificadas.
Answer
  • True
  • False

Question 91

Question
auxílio-transporte, no caso de estágio não-obrigatório, em valor a ser definido pelo Procurador-Geral de Justiça, o qual será pago conforme estabelecido neste regulamento, descontados os valores correspondentes aos dias de ausência, justificadas ou não.
Answer
  • True
  • False

Question 92

Question
É facultado ao estagiário inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
Answer
  • True
  • False

Question 93

Question
Poderá ser admitida a suspensão temporária do estágio, com prejuízo do pagamento da bolsa, a pedido do estagiário ou de seu representante ou assistente legal e anuência do supervisor, nos casos de tratamento de saúde prolongado, curso no exterior e demais situações consideradas justificáveis, a serem avaliadas pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos ou Coordenador do CEAF.
Answer
  • True
  • False

Question 94

Question
Poderá ser admitida a suspensão temporária do estágio, sem prejuízo do pagamento da bolsa, a pedido do estagiário ou de seu representante ou assistente legal e anuência do supervisor, nos casos de tratamento de saúde prolongado, curso no exterior e demais situações consideradas justificáveis, a serem avaliadas pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos ou Coordenador do CEAF. Nessa hipótese do, ao retornar ao Ministério Público o estagiário não se submeterá a novo processo de seleção, entrando em último lugar na lista de remanescentes do processo anterior.
Answer
  • True
  • False

Question 95

Question
Poderá ser admitida a suspensão temporária do estágio, com prejuízo do pagamento da bolsa, a pedido do estagiário ou de seu representante ou assistente legal e anuência do supervisor, nos casos de tratamento de saúde prolongado, curso no exterior e demais situações consideradas justificáveis, a serem avaliadas pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos ou Coordenador do CEAF. Nessa hipótese do, ao retornar ao Ministério Público o estagiário se submeterá a novo processo de seleção.
Answer
  • True
  • False

Question 96

Question
Poderá ser admitida a suspensão temporária do estágio, com prejuízo do pagamento da bolsa, a pedido do estagiário ou de seu representante ou assistente legal e anuência do supervisor, nos casos de tratamento de saúde prolongado, curso no exterior e demais situações consideradas justificáveis, a serem avaliadas pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos ou Coordenador do CEAF. Nessa hipótese do, ao retornar ao Ministério Público o estagiário não se submeterá a novo processo de seleção, entrando em último lugar na lista de remanescentes do processo anterior.
Answer
  • True
  • False

Question 97

Question
O estagiário deverá sempre usar crachá de identificação nas dependências do órgão.
Answer
  • True
  • False

Question 98

Question
O estagiário deverá elaborar, para análise da instituição de ensino, relatórios sobre suas atividades, conforme determinação.
Answer
  • True
  • False

Question 99

Question
É dever do estagiário cumprir integralmente as horas semanais de efetivo estágio obedecendo aos horários de entrada e saída de sua jornada diária, assinando diariamente a Folha de Freqüência de Estagiário, a qual deverá ser conferida e atestada pelo supervisor a que estiver subordinado
Answer
  • True
  • False

Question 100

Question
Um dos deveres do estagiário é, mediante ausência, apresentar justificativa no prazo de:
Answer
  • 24 h ao seu supervisor
  • 48 h ao seu supervisor
  • 72 h ao seu supervisor
  • 24 h ao CEAF
  • 48 h ao CEAF

Question 101

Question
É dever do estagiário manter segredo de todo e qualquer fato que tome conhecimento em razão do estágio.
Answer
  • True
  • False

Question 102

Question
É dever do estagiário comprovar semestralmente ou mensalmente, conforme o caso, a renovação da matrícula.
Answer
  • True
  • False

Question 103

Question
a devolução da a carteira funcional, no caso do estagiário de direito, e o crachá de identificação quando do descredenciamento, não constitui um dever do estagiário de direito.
Answer
  • True
  • False

Question 104

Question
Mediante autorização do Procurador de Justiça, o estagiário de direito poderá, exercer função concomitantemente em qualquer outro órgão público.
Answer
  • True
  • False

Question 105

Question
É vedado ao estagiário: exercer funções concomitantes em qualquer outro órgão público, da administração direta, indireta ou fundacional, federal, estadual ou municipal, advocacia, pública ou privada, e estágio em qualquer dessas áreas;
Answer
  • True
  • False

Question 106

Question
O estagiário de direito poderá, mediante fato atípico de extrema necessidade, desde que justifique-se, no prazo de 48h, ao seu supervisor, identificar-se, ou invocar sua qualidade funcional, ou usar papeis timbrado do MPMS em qualquer atividade, ainda que alheia ao estágio.
Answer
  • True
  • False

Question 107

Question
É vedado ao estagiário: utilizar distintivos, insígnias ou vestes talares privativas dos membros do MPMS;
Answer
  • True
  • False

Question 108

Question
o estagiário de direito não deve atender o público com o fim de estimular ou orientar conflito de interesses.
Answer
  • True
  • False

Question 109

Question
Ao estagiário de direito é vedado ausentar-se de suas funções sem prévia autorização do supervisor a que estiver subordinado;
Answer
  • True
  • False

Question 110

Question
O estagiário terá direito a período de recesso de trinta (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante suas férias escolares, sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a um (1) ano.
Answer
  • True
  • False

Question 111

Question
O período de recesso poderá ser fracionado, em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos, quando houver interesse do supervisor do estagiário, ou deste mediante anuência daquele.
Answer
  • True
  • False

Question 112

Question
Mesmo que o estagiário não receba bolsa, o período de estágio será sempre remunerado.
Answer
  • True
  • False

Question 113

Question
O estagiário é obrigado a fruir do recesso remunerado a cada um ano.
Answer
  • True
  • False

Question 114

Question
Marque AS hipóteseS em que haverá o desligamento automático do estágiário
Answer
  • I – ao término da vigência do Termo de Compromisso de Estágio, ressalvada a hipótese de sua renovação;
  • II – a pedido do interessado;
  • III – por conclusão do curso na instituição de ensino, assim entendido o encerramento do último semestre letivo;
  • IV – de oficio, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos ou Coordenador do CEAF, no interesse do órgão ou por comprovação de falta de aproveitamento satisfatório no estágio ou na instituição de ensino;
  • V – por interrupção do curso na instituição de ensino;

Question 115

Question
Caso o estagiário esteja cursando o último ano ou semestre do curso, o vencimento do Termo de Compromisso de Estágio dar-se-á no último dia do semestre letivo, qual seja 30 de junho ou 31 de dezembro, ou em data anterior
Answer
  • True
  • False

Question 116

Question
Com relação situações que dão ensejo ao desligamento do estagiário: O controle das situações que são de responsabilidade do supervisor a qual o estagiário estiver subordinado e deverão ser comunicadas ao CEAF:
Answer
  • por descumprimento, sem justa causa, dos deveres previstos neste regulamento.
  • por conduta não compatível com a exigida pelo MPMS;
  • por ausência não justificada por 8 (oito) dias consecutivos, ou por 15 (quinze) dias intercalados no período de um mês;
  • pelo não cumprimento do convencionado no Termo de Compromisso de Estágio;
  • por comprovação de falta de aproveitamento satisfatório no estágio ou na instituição de ensino;

Question 117

Question
Quais das hipóteses abaixo veda a readmissão do estagiário, antes de decorrido 180 dias (cento e oitenta) dias.
Answer
  • por descumprimento, sem justa causa, dos deveres previstos neste regulamento.
  • ao término da vigência do Termo de Compromisso de Estágio, ressalvada a hipótese de sua renovação;
  • por ausência não justificada por 8 (oito) dias consecutivos, ou por 15 (quinze) dias intercalados no período de um mês;
  • pelo não cumprimento do convencionado no Termo de Compromisso de Estágio;
  • por transgressão às vedações deste regulamento
  • na hipótese de troca ou transferência de instituição de ensino ou curso;
  • por interrupção do curso na instituição de ensino;
  • IV – de oficio, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos ou Coordenador do CEAF, no interesse do órgão ou por comprovação de falta de aproveitamento satisfatório no estágio ou na instituição de ensino;

Question 118

Question
Havendo desligamento por descumprimento sem justa causa das normas previstas no regulamento em comento, será vedada a readmissão do estagiário, antes de decorridos 180 (cento e oitenta) dias.
Answer
  • True
  • False

Question 119

Question
Em havendo o desligamento do estagiário em decorrência de oficio, pelo Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos ou Coordenador do CEAF, no interesse do órgão ou por comprovação de falta de aproveitamento satisfatório no estágio ou na instituição de ensino, será vedada a sua readmissão antes de decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Answer
  • True
  • False

Question 120

Question
Ao CEAF caberá articular-se com instituições de ensino para celebrar convênios ou outro instrumento jurídico apropriado.
Answer
  • True
  • False

Question 121

Question
É dever do CEAF acompanhar a realização do estágio estudantil em parceria com o gestor da unidade onde o estudante estiver desenvolvendo as atividades e com o supervisor de estágio quando se tratar de estagiário de direito;
Answer
  • True
  • False

Question 122

Question
O CEAF dará conhecimento das normas da resolução que trata a respeito das normas dos estagiários e demais disposições pertinentes ao supervisor de estágio e ao estagiário de direito.
Answer
  • True
  • False

Question 123

Question
Aos portadores de deficiência será assegurado o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) das vagas ofertadas de estágio no MPMS, cumpridas as demais exigências deste regulamento.
Answer
  • True
  • False

Question 124

Question
Aos portadores de deficiência será assegurado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas de estágio no MPMS, cumpridas as demais exigências deste regulamento.Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
Answer
  • True
  • False

Question 125

Question
Está impedido de participar de procedimentos para seleção e exercer as funções de estagiário, cônjuge, companheiro (a) ou parente até o quarto grau de membro do MPMS, do chefe ou de pessoa que tenha a incumbência de supervisão ou orientação do estágio na unidade administrativa que esteja disponibilizando a vaga, embora não seja o estagiário impedido de concorrer e ser contratado, em qualquer outra vaga em relação à qual inexista o impedimento.
Answer
  • True
  • False

Question 126

Question
Está impedido de participar de procedimentos para seleção e exercer as funções de estagiário, cônjuge, companheiro (a) ou parente até o terceiro grau de membro do MPMS, do chefe ou de pessoa que tenha a incumbência de supervisão ou orientação do estágio na unidade administrativa que esteja disponibilizando a vaga, embora não seja o estagiário impedido de concorrer e ser contratado, em qualquer outra vaga em relação à qual inexista o impedimento.
Answer
  • True
  • False

Question 127

Question
Os casos omissos da Resolução nº015/2010-PGJ serão resolvidos pelo Coordenador do CEAF, cabendo recurso para o Procurador-Geral Adjunto de Justiça para Assuntos Administrativos
Answer
  • True
  • False
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