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Lei de improbidade administrativa.

Description

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Fabio Santana
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Fabio Santana
Created by Fabio Santana over 5 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
De acordo com a lei de improbidade administrativa: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades descritas nessa lei.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
As disposições desta lei não são aplicáveis àquele que não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente público dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
A indisponibilidade recairá apenas sobre os bens que assegurem o integral ressarcimento do dano.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
A respeito dos atos Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito:
Answer
  • Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei
  • receber para si dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
  • perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado
  • perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado
  • perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
  • utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
  • receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.
  • Não constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento iliícito: Aceitar a promessa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita.

Question 15

Question
Receber Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito: para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
Constitui ato de improbidade administrativa: perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
Não constitui ato de improbidade administrativa quando o agente perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
Quando o agente utiliza o trator, pertencente a administração pública, para realizar serviços particular, este incorre em ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, mesmo, não sendo esse agente da administração pública.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
O policial que aceita dinheiro, ou promessa de recebimento financeiro, de qualquer natureza para fazer vista grossa à pratica de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer atividade ilícita, comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
Marque apenas os Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Answer
  • auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1°
  • receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
  • facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei
  • permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
  • oar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie
  • perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado
  • permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado
  • permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
  • utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
  • receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

Question 21

Question
Marque apenas as assertivas que correspondem ao Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito:
Answer
  • perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
  • receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei
  • adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público
  • permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de merca
  • permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
  • aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
  • rerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
  • receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
  • realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Question 22

Question
Assinale apenas as alternativas que correspondam Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito:
Answer
  • incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
  • usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei
  • frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
  • ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
  • agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
  • liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregula
  • permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
  • permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
  • celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei
  • celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Question 23

Question
Assinale as alternativas correspondente aos atos de de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário:
Answer
  • qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei,
  • facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
  • permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  • doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
  • aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
  • permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado
  • permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
  • realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

Question 24

Question
Assinale a alternativa que corresponda aos atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Answer
  • permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
  • realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
  • frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente
  • ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento
  • agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
  • liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
  • permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
  • permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

Question 25

Question
Assinale a alternativa que corresponda aos atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Answer
  • permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
  • permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades
  • celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei
  • ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
  • praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício
  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo
  • celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
  • facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
  • permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Question 26

Question
Assinale a alternativa que corresponda aos atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Answer
  • permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  • celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
  • frustrar a licitude de concurso público;
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
  • praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência
  • revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  • liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Question 27

Question
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
Assinale somente as alternativas que correspondam aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:
Answer
  • ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  • frustrar a licitude de concurso público;
  • celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
  • deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo
  • negar publicidade aos atos oficiais
  • revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  • agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
  • retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
  • celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  • praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

Question 29

Question
Assinale somente as alternativas que correspondam aos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública:
Answer
  • revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  • doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
  • descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
  • deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
  • permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
  • transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único
  • permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
  • frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
  • realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Question 30

Question
Com relação a aplicação de pena à quem pratica ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito:
Answer
  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
  • ressarcimento integral do dano sempre
  • ressarcimento integral do dano, quando houver
  • perda da função pública
  • suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
  • suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,
  • pagamento de multa civil de até duas vezes o valor
  • pagamento de multa civil de até três vezes o valor
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Question 31

Question
Com relação a aplicação de pena à quem pratica ato de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário:
Answer
  • ressarcimento integral do dano
  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância
  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
  • perda da função pública
  • suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
  • suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
  • pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano
  • pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos

Question 32

Question
Com relação a aplicação de pena à quem pratica ato de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração publica:
Answer
  • ressarcimento integral do dano, se houver
  • perda da função pública
  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
  • ressarcimento integral do dano
  • suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos
  • suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos
  • suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
  • pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

Question 33

Question
Com relação a aplicação de pena à quem pratica Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário:
Answer
  • ressarcimento integral do dano, se houver,
  • perda da função pública
  • suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos
  • suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos
  • suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
  • multa civil de até 3 (três) vezes o valor
  • multa civil de até duas vezes o valor

Question 34

Question
Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
Declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
João, servidor público da área judiciária, deixou de prestar no tempo determinado as declarações de bens José , servidor público do Ministério Público, prestou declarações de informações inverídicas. Nessas hipóteses é correto afirmar que ambos concorreram na mesma pena, qual seja, e demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme previsto no art. 13, §3º.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
Qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
Com relação ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial:
Answer
  • Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  • A representação à autoridade administrativa a respeito de ato de improbidade será sempre por escrito e assinada
  • A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada
  • conterá a qualificação do representante
  • conterá as informações sobre o fato e sua autoria
  • Conterá a a indicação das provas de que tenha conhecimento.
  • A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas adequada
  • A autoridade administrativa não rejeitará a representação, ainda que esta não contenha as formalidades estabelecidas.
  • autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público

Question 45

Question
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
A ação principal, que terá o rito ordinário, será sempre proposta pelo Ministério Público , dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. É vedada a transação, acordo ou conciliação.
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, da decisão que receber a petição inicial, caberá: agravo de instrumento
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. detenção de 12 meses a dois anos e multa.
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. detenção de seis a dez meses e multa.
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe [blank_start]inocente[blank_end]. Pena: detenção de [blank_start]seis[blank_end] a [blank_start]dez[blank_end] meses e multa.
Answer
  • inocente
  • culpado
  • não ter certeza de culpa
  • seis
  • quatro
  • oito
  • doze
  • dez

Question 58

Question
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. detenção de seis a dez meses e multa. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam independente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
A aplicação das sanções previstas nesta lei dependerá, cumulativamente: da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mesmo quanto à pena de ressarcimento; da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Answer
  • True
  • False

Question 66

Question
A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mesmo quanto à pena de ressarcimento; da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Answer
  • True
  • False

Question 67

Question
Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, (Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa...) poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
Answer
  • True
  • False

Question 68

Question
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
Answer
  • até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
  • até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
  • até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
  • dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  • até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei
  • até sete anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei

Question 69

Question
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.
Answer
  • True
  • False
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